norma nº 3080/2024

LEI Nº. 3.080, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), os Créditos Adicionais Especiais, que totaliza o
valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica
Programa: 0036 — Vigilância em Saúde
Ação: 20121 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
Fonte de Recursos: iãs Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.32.g8/00 ial, içó para distribuição gratuita 26210000000 30.000,00
30.000,00
Subfunção:
Programa: Secializada á á Saúde
20185 — re Enfrentamento da emergênci
16020000800 — Transferências Fundo
S provenientes do Governo
FONTE DOTAÇÃO INICIAL
CIDADE EM JAzurspormação.
VIDORIA CIDA
| 0800 647 2012
NATUREZA DA DESPESA
campoverdemt.gov.br
6 3419-1244
CIDADE DE
CAMPO
GABINETE
DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 16020000800 100.000,00
3.3.50.85.00.00 | Contrato de Gestão 16020000800 240.000,00
TOTAL DA AÇÃO 370.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º, Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023
(Plano Plurianual - PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos
nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º, Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de
recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de abril de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
A ANDRE LO OLI A
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretarj
afixação no Iene
EI DE
pre o
SE T.
se 3419-1244 | | 0800 647 2012
CIDADE EM Jranspormação.
campoverde.mt.gov.br