norma nº 3090/2024

CIDADE-DE
CAM
VERDE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.090, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO -
DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar um imóvel
urbano de 8.000 m? (oito mil metros quadrados) matrícula sob nº. 16.141, folha nº. 107, ficha
001, livro nº. 2 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Campo Verde —
MT.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
imóvel urbano constante do art. 1º desta lei desafetado para Departamento Estadual de
Trânsito de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº. 03.829.702/0001-70.
8 1º - A referida área doada, descrita no art. 1º desta Lei destina-se
especificamente à edificação, por parte do ente donatário, da nova estrutura física da 51º
Ciretran de Campo Verde/MT.
8 2º - O referido imóvel, objeto desta doação foi avaliado no
ss 3419-1244
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes para formalização da presente
desafetação e doação correrão às expensas de recursos provenientes do município de Campo
Verde/MT.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 19 de junho de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA ,
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Registrada nesta Secretaria de Administração, de aéordo! “com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, DateSupra. F Pei
CLAUDILEL) om AS
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