norma nº 3097/2024

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.097, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO E
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº 3041/2023 um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 328.527,37 (trezentos € vinte e oito mil, quinhentos e vinte e sete
reais e trinta e sete centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 013 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0016 — Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 —
Fonte de Recursos: 17190000000 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$ 13.300,00
3.3.90.30.48.00 AUXÍLIO A PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
3.3.50.41.00.00 | FOMENTO A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS R$ 10.000,00
3.3.60.41.00,.00 IÇÃO COM FINS LUCRATIVOS R$ 10.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 43.300,00
ArtgZº. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
confprmidade com o
nº. 4.
fo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Let Eira)
- os Provenientes de Excesso de Arrecadação. Ad
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CIDADE EM Jranspormação
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os 3419-1244 0800 647 2012 campover br
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GABINETE
DO PREFEITO
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Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025, alterada pela Lei nº 3.043/2023, de 12 de dezembro
de 2023, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de
2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de
recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 06 de agosto de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
UVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
ss 3419-1244. |