norma nº 3099/2024

GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 3.099, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº, 3.041/2023, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 7.217.900,00 (sete milhões duzentos e dezessete mil e novecentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA
PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0053 - Gestão de Política em Segurança Pública E
Ação: 10107 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES - CCO
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
270631 10000 - Transferência Especial da União
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 100,00
3.3.90.30.00.00 om 1.625.355,80
3.3.90.39.00.00 S/DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
3.3.90.39.00.00 PR SOA JURÍDICA 50.400,00
4.4.90.51.00.00 100,00
4.4.90.51.0900 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.596.500,00
TOTAL DA AÇÃO 3.272.555,80
Programa: estão de Política em Segurança Pública
Ação:
OPERAÇÕES - CCO
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados
|
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
270631 10000 - Transferência Especial da União
NATUREZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.945.244,20
TOTAL DA AÇÃO 3.945.344,20
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal
nº. 4,320/1964, o Inciso 1 - O Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
Exercício anterior.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº 2921/2022, de 13 de dezembro 2022,
Plano Plurianual - (PPA - 2022/2025, alterada pela Lei nº 3.043/2023, de 12 de dezembro
de 2023, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de
2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de
recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 20 de agosto de 2024.
ALEXANDRE LO
PREFEITO MUNICIPAL
ei/ sem emendas.
.
DESPACHO: ciono a presente
Sr
ALEXANDRÉ LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 3.099, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
ss 3419-1244 | 0800 6472012
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
om a legislação vigente, com
CLAUDILEI DE O
, RA BORGES
SECRETÁRIO
SÁRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yransformação
IDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
68 3419-1244. |