norma nº 3103/2024

CIDADE -DE
DO PREFEITO
ES a
LEI Nº. 3.103, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. -
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Orçamentária Anual)
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
do corrente Exercício Lei nº 3041/2023, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 45.891,02 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais c
dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10
Unidade Orçamentária: 002 -
Função: 10 -
Subfunção: 302 -
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0034 - Média e Alta Complexidade
Ação: 20122- MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS
Fonte de Recursos: 16213210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
NATUREZA DA DESPESA VALOR INICIAL
3.3.50.85.00.00 | CONTRATO DE GESTÃO 45.891,02
45.891,02
Art. 29. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
º serão utilizados recursos dispostos no inciso II do 81/do
To 2021, Plano
3, de 12 de dezembro 2023,
CIDADE EM Franspormação
6 3419-1244 | 0800%
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações
especificada no artigo 1º.
Art. 4º.- Fica incluído na Lei nº 3.017/2023, de 18 de outubro de
2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/ 2024, o elemento de despesa e fonte de
recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 24 de outubro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
a legislação vigente, com
CIDADE EM Jransformação
6 3419-1244 | 0800647201