norma nº 3104/2024

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.104, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTES
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei
Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº. 3041/2023, um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 338.416,24 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezesseis
reais e vinte e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 Secretaria Municipal de Saúde
Rea +: | 002 Fundo Municipal de Saúde
rçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa Média e Alta Complexidade
Ação anutenção da Média e Alta Complexidade
Fonte ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
SPESA FONTE VALOR INICIAL
gál de Consumo 2.600.0000000 175.000,00
63.416,24
Serviços de |»600.0000000 |
238.416,24
| Secretaria Municipal d
CIDADE EM Jransgormação
0800 647 2012
66 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
rins ++. | 002 Fundo Municipal de Saúde
Orçamentária
Função 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0036 Vigilância em Saúde
' Manutenção da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e
Ação 20121 Saúde do Trabalhador
Fonte de 26000000605 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Recursos Provenientes do Governo Federal
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
3190110000 — Vencimentos e |» ç909,0900605 100.000,00
Vantagens Fixas — Pessoal Civil
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do $1º do art.
43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2727, de 20 de setembro 2021, Plano
Plurianual - (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº 3043/2023, de 12 de dezembro 2023,
Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações
especificada no artigo 1º.
Art. 4º.- Fica incluído na Lei nº. 3.017/2023, de 18 de outubro de
2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, o elemento de despesa e fonte de
recursos, nas ações especificada no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 07 de novembro 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
68 3419-1244 |
P'
o, de acordo com a legislação vigente, com
CIDADE EM Yranspormação.
66 3419-1244