norma nº 52/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-090
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
PORTARIA Nº 52, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Nomeia o encarregado de proteção de
dados da Câmara Municipal de Campo
Verde, em observância à Lei Geral de
Proteção de Dados.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Campo Verde, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Para os efeitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD), nomeia-se a Servidora Thays Carvalho Gonçalves de Souza como
“encarregada de proteção de dados” desta Câmara.
Art. 2º. Compete ao encarregado de proteção de dados:
| - atuar como canal de comunicação entre a controladora (CMCV), os
titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Il - dispor-se para contato público, para acionamento relativo a
tratamento de dados pessoais e adotar as providências devidas;
ll - observar os regulamentos e políticas da CMCV relativas a
tratamento de dados pessoais; e
IV - cumprir os demais deveres e obrigações da função, conforme
previsto na LGPD.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo.
) a:
SILVANA PEIXOTO PENA OLIVEIRA
Operadora de Proteção de Dados
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - Mi
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolo ne ASA | EO DA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Publique-se. Registre-se.
Diretora Geral