| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Para os efeitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), nomeia se servidora Silvana Peixoto Pena como "operadora de proteção de dados" desta Câmara. Compete ao operador de proteção dados: I - realizar o tratamento de dados pessoais em nome da controladora (CMCV); II - indicar, em conjunto com a controladora, o encarregado de proteção de dados; III - estabelecer os regulamentos e politicas de tratamento de dados pessoais da CMCV, em conformidade com a LGPD; e IV - cumprir os demais deveres e obrigações da função, conforme previsto na LGPD. |
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