| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Fica atribuída à COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAS, instituída pela Portaria nº 06/2025, a função de proceder a baixa patrimonial quando necessário, devendo a referida Comissão: 1 - Observar o disposto no Decreto Federal nº 9.373/2018 e Decreto Legislativo nº 100/2011; II - Elaborar Parecer apresentando o estado de conservação e a sua inservibilidade, ou, colher laudo técnico de profissional competente, que demonstre a inviabilidade financeira da recuperação do bem; III-Informar o setor de contabilidade para efetuar a baixa contábil e informar o TCE/MT por meio do sistema APLIC; IV- Expurgar o bem baixado encaminhando-o para a reciclagem (devidamente documentado) ou, não sendo reciclável, inutilizando-o e descartando com o lixo comum. |
| native_id | 4956 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.