norma nº 3111/2024

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.111, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA AS
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO
VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2025,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Campo Verde - MT,
para o Exercício de 2025 estima a Receita em R$ 368.715.407,15 (trezentos e sessenta e oito
milhões setecentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), e fixa a
Despesa em R$ 368.715.407,15 (trezentos e sessenta e oito milhões setecentos e quinze mil,
quatrocentos e sete reais e quinze centavos), sendo R$ 244.723.446,42 (duzentos e quarenta
e quatro milhões setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta
e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 123.991.960,73 (cento e vinte três milhões
novecentos e noventa e um mil novecentos e sessenta reais e setenta e três centavos) do
Orçamento de Seguridade Social, discriminados pelos nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante as Fontes de Arrecadação
de Tributos, Rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
ORRENTES 388.398.839,12
Impostos, Taxas e£ôntribuições dê Melhoria 89.787.488,00
Receitas de 17.394.694,12
Receitas Pátrimonial ” 9.653.353,12
Receita/de Serviços 12.451,24
Transferências Corren ú ” 270.359.445,53
Outrãs Receitas C: = 1.191.407,11
RECEITAS DE CA 7.092.134,67
CIDADE EM Jransgormação
sé 3419-1244 0800 647 2012
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Operações de Créditos 100,00
Alienação de Bens 381.148,38
Transferências de Capital 6.710.886,29
DEDUÇÕES DA RECEITA 39.936.781,28
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.692.238,94
Transferências Correntes
35.244.542,34
RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
13.161.214,64
Contribuições
13.161.214,64
TOTAL
368.715.407,15
Art. 3º. A Despesa da Administração Direta serão realizadas
segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza
de Despesa, integrantes desta Lei:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
11.041.000,00
03 - Essencial a Justiça 1.147.626,10
04 - Administração 40.576.646,71
06 - Segurança Pública 5.702.616,51
08 - Assistência Social 10.888.872,16
09 - Previdência Social 9.339.294,81
10 - Saúde 103.763.793,76
11 - Trabalho 30.000,00
12 - Educação 98.985.234,33
13 - Cultura 3.271.232,27
14 - Direitos da Cidadania 73.745,00
15 - Urbanismo 28.591.643,67
16 - Habitação 313.525,15
17 - Saneamento 3.272.896,25
18 - Gestão Ambiental 632.498,30
20 - Agricultura Ei 7.875.357,75
22 - Indústria 131.807,15
23 - Comércio e Serviços 2.236.616,02
26 - Transporte 15.489.457,09
27 - Desporto e 6.078.233,81
99 - Resepvá de Contingência ou Reserva Legal do RPPS 18.291.236,48
99 - ReServa de Contingência 982.073,83
368.715.407,15
68 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE EM Yransgormação.
GABINETE
DO PREFEITO
01.001 - Câmara Municipal de Campo Verde
11.041.000,00
02.001 - Gabinete do Prefeito 3.962.055,72
02.002 - Procuradoria Geral 1.147.626,10
02.003 - Controladoria Interna 846.045,51
03.001 - Secretaria de Administração 6.138.599,69
04.001 - Secretaria Municipal de Finanças 9.929.608,38
05.001 - Secretaria Municipal de Educação
45.436.421,52
05.002 - FUNDEB
53.547.812,81
06.001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviço Urbanos
53.583.599,28
07.001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação
e Meio Ambiente
11.081.362,34
07.002 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 952.047,06
07.003 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 313.525,15
08.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 4.187.888,05
09.001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte 8.942.857,00
09.002 - Fundo Municipal da Cultura 700,00
09.003 - Fundo Municipal de Esporte 1.000,00
10.002 - Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) 103.763.793,76
11.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social 5.900.446,43
11.002 - Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente 259.500,00
11.003 - Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa 13.290,00
11.004 - Fundo Municipal de Assistência Social 4.717.035,73
12.001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública 7.630.370,28
12.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON 73.745,00
13.001 - Secretaria Municipal de Fazenda 3.386.180,04
14.001 - Secretaria Municipal de Planejamento 3.246.192,18
15.001 - Previverde - Fundo Municipal de Previdência Social 9.339.294,81
99.999 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS 18.291.236,48
99.999 - Reserva de Contingência 982.073,83
TOTAL 368.715.407,15
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRA
RIÇÃO DO PROGRAMA
2.956.527,55]
9.929.608,38
1.147.626,10)
10.821.501,88
5.050.970,99)
CIDADE EM Jransgormação.
68 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE-DE
GABINETE
0006 |Gestão Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento, 1.902.912,03
| Econômico
0007 Gestão Administrativa da Secretaria de Administração e 6.138.599,69
| Recursos Humanos
Gestão de Recursos Hídricos 731.680,08
Gestão Administrativa Tributaria 3.385.180,04
estão Administrativa da Secretaria de Planejamento 3.245.192,18
Educação Infantil 33.094.116,04)
Gestão Administrativa da Cultura, Laser e Esporte 3.571.577,58
Ensino Fundamental 47.916.562,99|
[Apoio Técnico Pedagógico + 72.347,50)
Ensino Superior 796.379,38
0016 fápoi e Incentivo as Atividades Culturais 3.270.232,27
0017 Ressocialização de Crianças e Adolescentes em Situação del 846.475,44
Risco
0018 Manutenção de Logradouros Públicos, Praças e Áreas de 25.763.528,28
Lazer
0019 Gestão Da Educação 3.409.134,01
0020 Construção e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais 5.752.032,22)
0021 odernização e Manutenção da Frota de Veículos 8.031.551,10)
0022 ontrole Interno 846.045,51
0023 ransporte Escolar 6.497.788,05
Incentivo a Organização da Agricultura Familiar 454.631,58
Defesa Sanitária, Vegetal e Animal 243.435,61
0026 Desenvolvimento Econômico Sustentável 479.816,67
0027 Gestão Administrativa da Secretaria de Agricultura, 5.168.155,37
Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente
0028 Fomento Agroindustrial 113.447,15
0029 Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo 1.773.159,35)
0030 Incentivo e Desenvolvimento do Desporte e Lazer 1.271.437,86]
0031 Atenção as Crianças e Adolescentes em Atividade: 503.517,76
Desportivas
0032 Gestão Do SUS
[Atenção Primária Em Saúde
11.184.499,85
23.106.398,99
62.425.023,53
3.324.891,87)
3.711.979,52
312.525,15)
2.296.373,68)
12.850,00)
CIDADE EM Yransgormação.
OUVIDORIA CIDADÃ e
0800 647 2012 cam
ss 3419-1244. |
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
| GABINETE
DO PREFEITO
0040 Comunicação e Marketing 1.004.528,17)
0041 — Praças e Jardins 1.350.181,09)
0042 iAção do Poder Legislativo 11.041 000,00)
0043 iAtenção Integral as Famílias 3.244.658,32
0044 Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano = 1.408.730,67
0045 lApoio as Atividades Desportivas 290.291,53
[046 — | |Atenção a Criança e ao Adolescente 259.600,0
0047 Gestão da Política de Assistência Social 1.468.877,41
0048 Inativos e Pensionista da Previdência 9.339.294,81
0049 |Alimentação Escolar 4.791.758,67
0050 poio a Manutenção das Estradas Estaduais dentro do 230.434,59
Município
0051 Manutenção do Aterro Municipal e Coleta do Lixo 2.788.052,58)
053 Gestão de Política em Segurança Pública 5.691.616,51
0055 Manutenção do Terminal Rodoviário, Ponto de Ônibus, Taxi 645.253,77
e Mototáxi
0056 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 46.800,00]
0057 Organização de Expoverde e Rodeios 1.269.721,71
0058 Gestão da Política de Desenvolvimento Rural 1.543.424,77
0059 |Proteção e Defesa do Consumidor 71.540,00
0061 rabalho Competitivo, Alcançando A Empregabilidade 30.000,0
9999 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS 18.291.236,48)
Es a de Contingência 982.073,83
TOTAL GERAL 368.715.407,15
Art. 4º. A Despesa fixada observará a programação constante dos
quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
329.205.833,53
Pes soal e Encargos Sociais
157.194.366,00
Juros e encargos da Dívida
18.656,50
Outras Despesas Correntes
171.992.811,03
DESPESAS DE CAPITA
20.236.263,31
Investimento
16.166.467,37
Amortizaçãe“de Dívida
4.069.795,94
19.273.310,31
368.715.407,15
CIDADE EM
66 3419-1244 | 0800647 2012
Vransgormação
CIDADE-DE
Art. 5º. O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município,
abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim
distribuídas:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
08 - Assistência Social 10.888.872,16
09 - Previdência Social 9.339.294,81
10 - Saúde 103.763.793,76
TOTAL 123.991.960,73
RESUMO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESCRIÇÃO TOTAL
Orçamento Fiscal 244.723.446,42
Orçamento da Seguridade Social 123.991.960,73
TOTAL 368.715.407,15
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 22 % (vinte e dois por cento) das despesas
fixadas no Art. 1º, observando o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964: I - Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação; III - os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentária.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 03 de dezem
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ESPACHO-Sarrciorro-a eer; se pagndas.
me Rn eia
ALEXANDRE LOPES DE OLIV A
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM rt
| 0800 647 2012
68 3419-1244
CIDADE EM Jranspormação
66 3419-1244 | 0800647 2012