norma nº 3112/2024

CIDADE -DE
: EINº. 3.112, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE SALDOS
ORÇAMENTÁRIOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 22% (vinte e dois por cento) das despesas
fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de
dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no
artigo 43 da Lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício
fiscal de 2025, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as necessidades,
dentro do percentual citado no artigo 1º desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Grosso, em 03 de dezembro 2024.
re a OD
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA A
PREFEITO MUNICIPAL
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