| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4968 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
CIDADE-DE GAB : DO PREFEITO LEINº. 3.114, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal contratará por prazo determinado, servidores para os cargos e vagas constantes do anexo único desta Lei, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, em consonância com o artigo 2º, da Lei Municipal nº. 881/2003 e Lei Municipal nº. 2.466/2019, os quais atenderão situação de relevante interesse público, bem como demais situações temporárias de caráter excepcional. Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão realizadas mediante a realização e aprovação em Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º. As contratações objeto da presente lei, serão por tempo determinado, pelo período máximo de 01 (um) ano, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificado a necessidade e o interesse público. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data ss revogando as disposições em contrário. Dá Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de deze: 247 => f ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIR PREFEITO MUNICIPAL CIDADE EM Pansformaçõo ss 3419-1244 | 0800647 2012 A PREFEITO MUNICIPAL DRE LOPES DE OLIVEIRA QUADRO DE CARGOS - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADO 2024 CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL prOvA | PROVA | ouantIDADE | CADASTRO aa PRÁTICA | DE DE VAGAS DE TÍTULOS RESERVA Motorista - Veículos Leves SIM NÃO - SIM Motorista de Transporte Escolar - Zona Rural: Agrovila João Ponce SIM NÃO - SIM de Arruda Motorista de Transporte Escolar - X Zona Rural: Dom Ozório SIM NÃO E o Motorista de Transporte Escolar - SIM NÃO º SIM Zona Rural: Limeira Motorista de Veículos Pesados SIM NÃO - SIM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO CRdo prOvA | PROVA | QUANTIDADE DE | CADASTRO PRÁTICA TÍTULOS VAGAS DE RESERVA Agente Comunitário de x X . Saúde - Central NÃO NAO SIM Agente Comunitário de X ã r Saúde - Jardim América | NÃO; NA SIM Agente Comunitário de NÃO NÃO SIM Saúde - Jupiara e 3419-1244 | 0800647 2012 DADE EM Yrassformação GABINETE DO PREFEITO Agente Comunitário de Saúde - Parque das NÃO NÃO - SIM Araras 1 Agente Comunitário de Saúde - Recando do NÃO NÃO - SIM Bosque Agente Comunitário de Saúde - Santo Antônio da NÃO NÃO - SIM Fartura Agente Comunitário de Z j Saúde - São Lourenço NÃO NAO ” SIM Agente Comunitário de N x Saúde - São Miguel 2 NAS NÃO E SIM Agente Comunitário de Saúde - Zacarias NÃO NÃO - SIM Furtado de Lima 1 Artesão NÃO NÃO - SIM Auxiliar Administrativo - z X Zona Rural: Dom Ozório NÃO NÃO E EM Auxiliar Administrativo - º º Zona Rural: Santo Antônio NÃO NAO - SIM da Fartura Auxiliar de Saúde Bucal NÃO NÃO - SIM Instrutor Cultural - Canto / NÃO NÃO . SIM Coral Instrutor Cultural - Dança NÃO NÃO º SIM de Salão Instrutor Cultural - Dança: NÃO NÃO . SIM Ballet Instrutor Cultural - x z Desenho e Pintura NÃO NÃO, . SIM Instrutor Cultural - z x Instrumentista: Violão NAO NAO 7 SIM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO-TÉCNICO CARGO PROVA PROVA DE | QUANTIDADE CADASTRO PRÁTICA TÍTULOS DE VAGAS DE RESERVA Técnico em Raio X NÃO NÃO | - | SIM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CADAS CARGO PROVA PROV QUANTIDADE DE TRO DE PRÁTICA TÍTMÍ OS VAGAS RESER poe VA 7 66 3419-1244 CIDADE EM Yransgormação. ot 0800 647 201 DO PREFEITO Assistente Social NÃO SIM - SIM Arquiteto NÃO SIM - SIM Orientador Social NÃO SIM - SIM Enfermeiro NÃO SIM - SIM Engenheiro Civil NÃO SIM - SIM Farmacêutico NÃO SIM - SIM Nutricionista NÃO SIM - SIM Professor - Educação Infantil NÃO SIM - SIM Professor - Ensino x Fundamental I NÃO SIM ” SIM Professor - Ensino x Fundamental II: Ciências NAO: SIM ” SIM Professor - Ensino Fundamental Il: Ensino NÃO SIM - SIM Religioso Professor - Ensino z Fundamental Il: Geografia NÃO; SIM E IM Professor - Ensino z Fundamental II: História NÃO SAM ” SIM Professor - Ensino o Fundamental IH: Língua NAO SIM - SIM Portuguesa Professor - Ensino x Fundamental II: Matemática NÃO SIM j SIM Professor de Educação Física - z SMCLE: Capoeira NÃO SIM ” a Professor de Educação Física - x SMCLE: Futsal NÃO SIM : E Professor de Educação Física - ã SMCLE: Natação NÃO nus . ho Professor de Educação Física - x SMCLE: Taekwondo RES neu . SIM Professor de Educação Física - x SMCLE: Voleibol RE SIM . SIM 68 3419-1244 CIDADE EM Jransgormação