norma nº 3116/2024

a DD
LEINº. 3.116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÕES E
ALTERAÇÕES DE DESTINAÇÕES DE
IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alterar a
destinação das seguintes áreas:
I — Fica d'ora em diante parcialmente desafetada como Área
Verde passando a ter a destinação de Área Pública, as seguintes áreas: ÁREA VERDE
IIR (REMANESCENTE), localizada na Quadra nº 31, no Loteamento denominado
“GREENVILLE II”, situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde, a qual
contém a configuração de um polígono retangular, medindo 23.992,55M? (vinte e três mil,
novecentos e noventa e dois vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), que,
confrontando a NOROESTE, confronta-se com o leito da Avenida Mato Grosso — Setor
Sul, (antigamente Diretriz 15), por 175,128m e azimute de 20º25'47”; - ao SUDESTE, com
0800 647 2012
66 3419-1244 |
La) A referida área acima descrita de 23.992,55Mº, constante da
matrícula nº 14.306, fls. 074, do livro nº 02, datada de 18.10.2019, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT, será desmembrada da seguinte forma e
com nova destinação de Área Pública: a) A área de 13.475,50M?, será destinada a
construção do ANFITEATRO MUNICIPAL, contendo os seguinte limites e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X
694733,26 m e Y 8277809,69m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso,
com azimute de 20º27'30,7"' e distância de 98,36 m, até interceptar o vértice PA-02, deste,
segue confrontando com a Área Verde Il Remanescente, com azimute de 110º27'30,7"' e
distância de 89,00 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue confrontando com a Área
IL, com azimute de 110º27'30,7" e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PA-04,
deste, segue confrontando com a Rua J2, com azimute de 200º27'30,7"' e distância de 98,36
m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue confrontando com a Rua Al, com azimute
de 290º27'30,7"! e distância de 137,00 m, até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de
projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute
istância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
Avenida Mato
PA-01 27'30,7" Grosso 694733,26m 8277809,69m
a ir Área Verde Il o o
PA-0 110º27'30,7 9,00 m Remanescente
P 48,00 m Área Il - -—
98,36 m Rua J2
CIDADE EM Jransformação
0800 647 2012
s6 3419-1244. |
PA-05 290º27'30,7" 137,00m Rua Aí = ==
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi
Brustolin Sperandio — Supervisor de Geologia — Portaria 431/2022 — CREA MT051563;
b) A área de 1.920,00M?, será destina a construção da UBS
(Unidade Básica de Saúde), contendo os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice PB-01, de coordenadas X 694909,89m e Y
8277891,21m; deste, segue confrontando com a Rua J2, com azimute de 200º27'30,7" e
distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PB-02, deste, segue confrontando com a Área
I, com azimute de 290º27'30,7'' e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PB-03,
deste, segue confrontando com a Área Verde II Remanescente, com azimute de 20º27'30,7"
e distância de 40,00 m, até interceptar o vértice PB-04, deste, segue confrontando com a
Área Verde II Remanescente, com azimute de 110º27'30,7" e distância de 48,00 m, até
interceptar o vértice PB-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui
descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada
no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes,
distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PB-01 200º27'30,7" 40,00 m Rua J2 694909,89m 8277891,21m
PB-02 290:27'30,7” - 48,00m Área | a a
Área Verde Il o.
RBS Remanescente ”
Área Verde Il .
PRE Remanescente =
Brustolin Spe) io À Supervisor de Geologia — i É A MT051563;
CIDADE EM Yransgormação
0800 647 2012
ss 3419-1244. |
CIDADE-DE
c) A área remanescente de 8.597,05M?, que continuará a ter sua
destinação de Área Verde do Loteamento denominado GREENVILLE II, contendo os
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PV-01, de
coordenadas X 694767,55m e Y 8277901,62m; deste, segue confrontando com a Avenida
Mato Grosso, com azimute de 20º27'30,7" e distância de 76,77 m, até interceptar o vértice
PV-02, deste, segue confrontando com a Área Pública IIA, com azimute de 110º27'30,7" e
distância de 35,00 m, até interceptar o vértice PV-03, deste, segue confrontando com a Área
Pública IIB, com azimute de 110º27'30,7"' e distância de 102,00 m, até interceptar o vértice
PV-04, deste, segue confrontando com a Rua J2, com azimute de 200º27'30,7"' e distância
de 36,77 m, até interceptar o vértice PV-05, deste, segue confrontando com a Área II, com
azimute de 290º27'30,7'! e distância de 48,00 m, até interceptar o vértice PV-06, deste,
segue confrontando com a Área II, com azimute de 200º27'30,7"! e distância de 40,00 m,
até interceptar o vértice PV-07, deste, segue confrontando com a Área 1, com azimute de
290º27'30,7" e distância de 89,00 m, até interceptar o vértice PV-01, ponto inicial da
descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de
projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
Avenida Mato 594767,55m — 8277901,62m
Tê,1jm Grosso
35,00m Área Pública IIA “e --
102,00m Área Pública IIB == Es
36,77 m
CIDADE EM Jranspormação.
“6 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE-DE
PV-05 290º27'30,7" 48,000m Área Il cem cs
PV-06 200º27'30,7" - 40,00m Área II aa co
PV-07 290º27'30,7" 89,00m Área | - ma
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado por Davi
Brustolin Sperandio — Supervisor de Geologia — Portaria 431/2022 —- CREA MT051563;
II — Fica d'ora em diante desafetada como Área Pública,
passando a ter nova destinação, sendo, portanto, afetada como Área Verde do Loteamento
GREENVILLE II, a seguinte área: ÁREA PÚBLICA 1º — 1, desmembrada, a área urbana
denominada “ÁREA PÚBLICA 1A”, do loteamento denominado Residencial Green Ville
II, situada neste município de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono
regular, medindo 12.450,00M? (doze mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), e que
se encontra representada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice PV-01, de coordenadas X 694357,24m e Y 8277327,86m; deste, segue confrontando
com a Rua A2, com azimute de 110º26'25,7” e distância de 60,00m, até interceptar o vértice
PV-02, deste, segue confrontando com a Área Pública 1º-II, com azimute de 200º26'25,7” e
distância de 180,50m, até interceptar o vértice PV-03, deste, segue confrontando com a Área
Pública IA Remanescente, com azimute de 200º26'25,7” e distância de 27,00m, até
interceptar o vértice PV-04, deste, segue confrontando com a Rua B2, com azimute de
290º26'25,7” e distância de 60,00m, até interceptar o vértice PV-05, deste, segue
a dos Guimarães, com azimute de 20º26'25,7” e distância
CIDADE EM Yranspormação
68 3419-1244 | 0800 647 2012
CIDADE-DE
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 03 de dezer
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
i-sem emendas.
e A “e e)
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
sé 3419-1244. |