norma nº 3120/2024

LEI Nº. 3.120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
"FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS
CARGOS COM MESMO “STATUS”, DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, A
PARTIR DE JANEIRO DE 2025, NOS
TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E
ARTIGO 21, INCISO XXIV DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTROS PROVIDÊNCIAS"
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Secretário Municipais e os cargos de mesmo “status”
receberão subsídios mensais a partir de janeiro de 2025, nos termos desta Lei, fixados em
R$ 13.302,88 (treze mil, trezentos e dois reais, e oitenta e oito centavos).
º. Os valores estabelecidos nesta Lei serão reajustados nas
forma da Lei.
6 3419-1244
Art. 4º. Além do subsídio mensal os Secretários Municipais e os
cargos do mesmo “status”, receberão o 13º salário-mínimo na mesma época dos servidores
municipais.
Art. 5º. As despesas correntes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 16 de dezembro 2024.
CIC DM >
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
IDADÃ
0800 647 2012
6s 3419-1244 |