norma nº 10/2025

GNSLATIVO
Sá cg,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
PORTARIA Nº 10/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA
DO PROCESSO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO
2024/2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Verde, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no incisivo
IV do art. 10 da Resolução Normativa TCEMT nº 19/2016, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada, nesta Câmara Municipal, a Comissão Técnica Especial
de Conferência, que será composta pelos seguintes servidores:
|- Presidente: Silvana Peixoto Pena Oliveira;
Il — Vice-Presidente: Beatriz Leandro da Silva; e
Ill — Secretária: Claudia Katherine Madalena Ferreira.
Art. 2º. A Comissão Técnica Especial de Conferência terá por finalidade
conferir, até 28/02/2025, os documentos e informações apresentadas pela
Comissão de Transmissão de Mandato no Processo de Transmissão de Mandato
2024-2025.
Art. 3º. Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência as
incumbências previstas no 81º do artigo 10 da Resolução Normativa TCEMT nº
19/2016, a saber:
| - Conferir os saldos das disponibilidades financeiras remanescentes da
gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;
Il - Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins
de emissão de novos Termos de Responsabilidade;
III - Levantar os compromissos ifanceiros para o período do mandato
seguinte; e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
IV - Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de
Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo Presidente desta
Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE
Em 28 de janeiro de 2025.
FRANCI
Presid
Registre-se. Publique-se.
exhio ÚERNDãO Da LVA
Diretora Geral
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolo nº 34
Allo.
Data 38 j Oy AS Hora O5:S,
Data a ser retirado
[Mas ass,