norma nº 15/1989

LEI Nº 015/89, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.92€
"Autoriza o Executivo Municipal, a i-
sentar as pessoas com idade superior'
a 65 anos, aposentados ou deficientes
físicos, no pagamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano (IPTU), no'
perímetro urbano loteado, no Munici-'
pio de Campo Verde-MT, e dê outras
providências".
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito municipal de Campo Ver-
de, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Campo Verde'
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Terri-
torial Urbano (IPTU), as pessoas com idade superior a 65 anos, &
posentados e deficientes físicos, que possuirem 01 (um) terrenc'
ou uma residência dentro da area loteada de Campo Verde-MT.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os beneficiados pela presente lei não poderao
possuir 02 (dois) imóveis embora em Comarcas'
diferentes.
ARTIGO 2º — Os casos omissos serao regulamentados por Decre
to do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º — Esta Lei entraré em vigor na data de sua puvlice
ção, revogadas as disposições em contrário
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
Gabinete do Prefeito
Em 04 de outubro de 1.989
Prefeito
ou emen
Registrada resta Secretaria Geral de Administra-
ção e publicada de acordo com a legislação Vigente, com afixação
no local de costume. Data Supra.
Secretário Geral de Administração
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.