norma nº 53/2025

SLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-090
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
PORTARIA Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Nomeia o encarregado de proteção de
dados da Câmara Municipal de Campo
Verde, em observância à Lei Geral de
Proteção de Dados.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Campo Verde (CMCV), no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Para os efeitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD), nomeia-se a Servidora HELEN KASSIA GUIMARAES DA SILVA LUZ
como encarregada de proteção de dados desta Câmara.
Art. 2º. Compete ao encarregado de proteção de dados:
I - atuar como canal de comunicação entre a controladora (CMCV), os
titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IH - dispor-se para contato público, para acionamento relativo a
tratamento de dados pessoais e para adotar as providências devidas;
HI - observar os regulamentos e políticas da CMCV relativas a
tratamento de dados pessoais; e
IV - cumprir os demais deveres e obrigações da função, conforme
previsto na LGPD.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocotont 14D / 10.05
Data LB 02/7015 Hora LL 58
Data a ser retirado 2610312025 k
Matr. 22/-) ass, |
PEREIRA CRUZ
Presidente
De acordo.
WO DA 44] L im di
JULIANA RODRIGUES DA SILVA HANZEN
| Operadora de Proteção de Dados
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
Publique-se. Registre-se.
il Mata
Diretora Geral