norma nº 213/2025

PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 213, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas disposto no item 1, CARGOS DE
NÍVEL FUNDAMENTAL, do ANEXO I - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
; CARGA CÓDIGO DA
- NUMERO ,
DENOMINAÇÃO HORÁRIA TABELA
DE VAGAS
SEMANAL SALARIAL
Operador de Máquinas 25 40 FDO8
Art. 2º. Ficam criados os cargos de Biomédico, Engenheiro Elétrico e
Engenheiro Mecânico no item 3, CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, do ANEXO I- QUADRO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº. 124, de 13 de
dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[ ; CARGA F CÓDIGO DA
5 NUMERO p
DENOMINAÇÃO HORARIA TABELA
DE VAGAS
SEMANAL SALARIAL
+ =
1 40 SP06
l 40
40
CIDADE EM Fransformação
campoverde.rm
DORIA CIDADÃ
0800 647 2012
68 3419-1244 | |
PROCURADORIA
JURÍDICA
Art. 3º, Fica alterado o item 3, CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, do
ANEXO III — ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, para incluir as
atribuições dos cargos de Biomédico, Engenheiro Elétrico e Engenheiro Mecânico, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III — ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
(.)
3. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(.)
BIOMÉDICO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atuar em equipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividades complementares de
diagnóstico;
Interpretar, desenvolver, planejar e gerenciar exames laboratoriais clínicos e análises
ambientais;
Exercer assessoramento ou responsabilidade técnica no âmbito de sua competência;
Realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia esfoliativa, análises
físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de alimentos, análise de água
e efluentes;
Produzir e analisar bioderivados;
Vistoriar, peritar, avaliar e elaborar laudos ou pareceres no âmbito de sua competência:
Preparar amostras;
Atuar em bancos de sangue;
Produzir vacinas, biofármacos e reagentes;
Efetuar circulação extracorpórea assistida;
Realizar atividades e exames dentro dos padrões de qualidade e normas de segurança;
Comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e a comunidade;
Participar de equipes multidisciplinares;
Planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência:
Executar tarefas afins, inclusive as previstas no regulamento da profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível de Escolaridade; Ensino Superior em Biomedicina.
Habilitação: i no Conselho de Classe.
CIDADE EM Transformação
campoverde.mt.gov.br
c f
0800 647 2012
68 3419-1244. |
PROCURADORIA
JURÍDICA
Realizar atividades de padronização, mensuração e controle de qualidade;
Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;
Conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
Elaborar projetos, assessorando e supervisionando sua execução;
Orientar e controlar processos de produção ou serviços de manutenção;
Utilizar recursos de informática na execução dos trabalhos;
Analisar dados e informações: elaborar diagnósticos, metodologias e estudos preliminares;
definir técnicas e materiais, detalhamentos técnicos construtivos e orçamentos de projetos;
Elaborar manuais do usuário;
Preparar cronogramas físicos e financeiros;
Elaborar cadernos de encargos, memoriais descritivos e especificações;
Executar tarefas afins, inclusive as previstas no regulamento da profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nível de Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Elétrica.
Habilitação: Registro no Conselho de Classe.
ENGENHEIRO MECÂNICO
SÍNTESE DOS DEVERES:
Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente sistemas e projetos de engenharia mecânica;
Elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações de processos mecânicos, máquinas
em geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletromecânicos,
veículos automotores, sistemas de produção de transmissão e de utilização de calor, e sistemas
de refrigeração e ar condicionado;
Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica, vistorias, perícias, laudos e pareceres
técnicos;
Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;
Conduzir equipes de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
Orientar e controlar processos de produção ou serviços de manutenção;
Projetar formas de instalações e sistemas;
Pesquisar e elaborar processos;
Estudar e estabelecer métodos para a utilização eficaz e econômica de materiais e
equipamentos, bem como para o gerenciamento de pessoal;
Utilizar recursos de informática na execução dos trabalhos;
Analisar dados e informações: elaborar diagnósticos, metodologias e estudos preliminares;
definir técnicas e materiais, detalhamentos técnicos construtivos e orçamentos de projetos;
Elaborar manuais do usuário;
Preparar cronogramas físicos e financeiros;
Elaborar cadernos de encargos, memoriais descritivos e especificações;
Executar tarefas inclusive as previstas no regulamento da profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Nive/de Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Mecânica. Edi
0800 647 2012
sé 3419-1244
|
CIDADE :-DE
| PROCURADORIA
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 12 de fevereiro de
ss
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPA Oy Sanciono a presento1éi, sem emendas.
Da 5 Es
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransformação
0800 647 2012
s6 3419-1244 |