norma nº 3123/2025

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 3.123, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS DA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) sobre os vencimentos dos professores
da rede municipal de ensino, a título de recomposição salarial, incidente sobre o vencimento
base do cargo da carreira do magistério.
Art. 2º. A concessão deste reajuste foi precedida de Estudo de
Impacto Financeiro e Orçamentário, que demonstra a viabilidade financeira e o respeito aos
limites constitucionalmente previstos para despesas com pessoal.
Art. 3º. O reajuste salarial descrito no capuí do Art. 1º terá
incidência sobre ncimentos relativos ao mês de janeiro do corrente ano.
rt. 4º. O reajuste ora concedido estende-se aos servidores
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campoverde
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 17 de janeiro de 2025.
ss
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
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