norma nº 3129/2025

GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 3.129, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEINº.
2331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do $2º, incisos 1 e II, do art. 1º da Lei
Municipal nº. 2331 de 22 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“g2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho
de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:”
“| - aos Oficiais Militares e Delegados de Polícia/Deltas: R$ 45,50
(quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada nos dias
de semana (úteis) e R$ 49,13 (quarenta e nove reais e treze centavos) por
hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 08 (oito)
horas por dia e 90 (noventa) horas por mês;”
“II - aos Subtenentes e Sargentos Militares, Escrivães de Polícia, aos
Cabos e Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia: R$ 41,85
(quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) por hora trabalhada nos
dias de semana (úteis) e R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta
centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados,
limitado a 08 (oito) horas por dia e 90 (noventa) horas por mês; “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
em 04 de fevereiro"d
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
s6 3419-1244. |
CIDADE -DE
LEINº. 3.129, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
endas.
=P
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA i
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra. dá ns
CIDADE EM Jrawspormação
0800 647 2012
ss 3419-1244. |