norma nº 3132/2025

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.132, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE A REALIZAR
CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou com
emendas, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concurso Público, por meio de provas ou de provas e títulos, para o preenchimento de
cadastro de reserva.
Parágrafo único. As vagas destinadas ao preenchimento do
cadastro de reserva serão definidas no Edital do Concurso Público.
Art. 2º. Os cargos a serem preenchidos constam no Anexo desta Lei.
Art. 3º. O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem
designados pelo Poder Executivo, cujas normas reguladoras serão estabelecidas no Edital
competente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização do Concurso Público
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a contratar
a realização do Concurso Público.
/
N
empresa especializad.
creto do Chefe do Executivo ãos membros da Comissão
ohcurso Público, pelo eXereício de atribuições excepcionais e transitórias
CIDADE EM Yransgormação
campover
GABINETE
DO PREFEITO
=" ss
que excedam as do cargo ocupado, sendo percebida desde a nomeação da Comissão até a
Homologação do Concurso.
Parágrafo único. A Gratificação será devida ao servidor que, em
caráter eventual, participar da logística de preparação e realização do concurso público,
envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de
resultados, quando tais atividades não estiverem incluídas entre suas atribuições
permanentes.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 12 de fevereiro de 2025. «a»:
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA -
PREFEITO MUNICIPAL
ente Lei, com emendas.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
2
afixação no local de costume, Data'Suúpra.
DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Jransgormação
RIA CIDADÃ
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campovet!
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS - CONCURSO PÚBLICO 2025
|
Vc arco | ESCOLARIDADE / Honária | PROVA | PROVA | QUANTIDADE DE
| REQUISITOS EXIGIDOS SEMANAL PRÁTICA TÍTULOS VAGAS
| CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
| 1 - Instrução: Ensino
| Artesão | |Fundamental 40 NÃO NÃO -
| 2 - Carteira Nacional de Artesão
1 - Ensino Fundamental
| 2 - Cursos específicos na área º
| Eletricista | elétrica 40 NÃO NÃO a
| 3 - Experiência comprovada no
| exercício da profissão
1 - Ensino Fundamental . 1]
Mecânico |2 - Experiência Comprovada no 40 NÃO NÃO -
Exercício da Profissão
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Atendente | 1 - Ensino Médio 40 NÃO NÃO .
de Farmácia | 2 - Curso de Atendente de Farmácias
CIDADE EM Jrasformação
“8 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
1 - Ensino Superior em Arquitetura,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
Arquiteto 40 NÃO SIM -
1 - Ensino Superior em Serviço Social,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
Assistente Social 30 NAO SIM -
1 - Ensino Superior em Biblioteconomia,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
Bibliotecário 40 NÃO SIM -
1 - Ensino Superior em Biomedicina,
reconhecido pelo MEC x
2 - Registro Ativo no Conselho de 40 ad SIM .
Classe
Biomédico
Conciliador de
Defesa do
Consumidor
1 - Ensino Superior em Direito, x
reconhecido pelo MEC Ki Nam SIM
1 - Ensino Superior em Ciências
Contábeis, reconhecido pelo MEC X .
2 - Registro Ativo no Conselho de au Nim Sm
Classe
Contador
1 - Ensino Superior em Administração,
Controlador Interno | Administração Pública, Ciências 40 NÃO SIM
Contábeis, Direito ou Economia
1 - Ensino Superior em Odontologia,
reconhecido pelo MEC A
40 NÃO SIM
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
Dentista
1 - Curso Superior de Bacharel em
Educação Física, reconhecido pelo MEC
Ísi 40 NÃO | SIM -
Eduoador Fisico 2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
L
Educador Social 1 - Ensino Superior (Normal Superior) 30 NÃO SIM .
e/ou Pedagogia
Enfermeiro 1 - Ensino Superior em Enfermagem, 40 NÃO SIM =
reconhecido pelo MEC
CIDADE EM Fransgormação
campoverde.
66 3419-1244 | |
CAM
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
GABINETE
DO PREFEITO
Engenheiro
Agrônomo
1 - Ensino Superior em Agronomia,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Engenheiro Civil
1 - Ensino Superior em Engenharia Civil,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Engenheiro Elétrico
1 - Ensino Superior em Engenharia
Eletrica, reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Engenheiro
Mecânico
1 - Ensino Superior em Engenharia
Mecânica, reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Farmacêutico
1 - Ensino Superior em Farmácia,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Fonoaudiólogo
1 - Ensino Superior em Fonoaudiologia,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Médico Veterinário
1 - Ensino Superior em Medicina
Veterinária, reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Nutricionista
1 - Ensino Superior em Nutrição,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro Ativo no Conselho de
Classe
40
SIM
Procurador
Municipal
1 - Ensino Superior em Direito,
reconhecido pelo MEC
2 - Registro na OAB/MT
40
SIM
Professor - Ensino
Fundamental:
Escolas Municipais
1 - Ensino Superior (Normal Superior)
e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC
24
SIM
SIM
66 3419-1244 | |
CIDADE EM Jransgormação
0800 647 2012
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
1 - Ensino Superior em Psicologia,
reconhecido pelo MEC x
2 - Registro Ativo no Conselho de 40 NÃO id
Classe
Psicólogo
1 - Ensino Superior em Terapia
Terapeuta Ocupacional, reconhecido pelo MEC x .
Ocupacional 2 - Registro Ativo no Conselho de o SAS | SIM
Classe
CIDADE EM Jranspormação
66 3419-1244 | 0800647 2012 c