norma nº 3138/2025

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 3.138, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO CoM O MUNÍCIPIO DE DOM
AQUINO/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com o município de Dom Aquino, com o objetivo de permitir a utilização e o
trânsito de máquinas e equipamentos, única e exclusivamente, para a manutenção das estradas
vicinais cujas coordenadas em anexo (memorial descritivo).
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
PREFEITO MUNICIPAL
em emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL |
E ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
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