norma nº 3143/2025

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.143, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEINº.
152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 211 da Lei Municipal nº.
152, de 19 de novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 211. Será concedida, mediante Laudo Médico, licença à
servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de mar. E
DR E OL
PREFEITO MUNICIPAL
AL NDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretari minis
afixação no local detostume, Dat a
RA BORGES
MINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Jranspormação
cordo com a legislação vigente, com
CLAUDILELDE O
SECRETÁRIO
66 3419-1244. |