norma nº 3147/2025

LEI Nº. 3.147, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
DO PREFEITO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO
DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Créditos
Adicionais Especiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0038 EDUCAÇÃO ESPECIAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Ação: 10020 PERMANENTE - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte de Recursos: 27063110000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 143.300,00
3.3.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -R$ 100,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-função: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0038 EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
10107 ESCOLA ESPECIAL
27063110000 | | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
.3.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -R$
E INSTALAÇÕES - R$ 356.500,00
100,00
R$ 500.000,00(quinhentos mil reais),
68 3419-1244 0800 647 2012
campoverde.mt.gov.br
Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos abertos em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de
2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 25 de março de 20.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
( DESPAONG Sanciono a presente Tei, sem emendas.
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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL aa
CIDADE EM Jransgormação.
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