norma nº 3158/2025

CIDADE -DE
LEI Nº. 3.158, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E
LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 44.684,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Orgão 09 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade ; sa:
+: | 001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Orçamentária
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0031 Incentivo e Desenvolvimento das Atividades Desportivas
Ação 20097 Realização e Participação em Eventos Esportivos
Estaduais e Nacionais.
Fonte de 17010000000 Outras transferências de convênios ou instrumentos
Recursos congêneres do estado
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
20P0BSUDOU — Ouhos serviços de) pamynanaano R$ 44.684,00
terceiros — Pessoa Física
TOTAL DA AÇÃO R$ 44.684,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o
ão utilizados os recursos previstos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei
(1964.
66 3419-1244 | |
CIDADE-DE
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de
2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 15 de abrká
cd .
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
campov
66 3419-1244 0800 647 2012