norma nº 3161/2025

LEI Nº. 3.161, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 20.000,00
TOTAL DA AÇÃO 20.000,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 00] - Secretaria de Cultura d
Função: 13 - Cultura A
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais /
Ação: 20209 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE TEA/
Fonte de Recursos: 2.7 000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorr rtições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA Pá DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 ENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 160.500,00
3.3.90.30.00.00 ATERIAL DE CONSUMO Fá 2.711,0000804 3.000,00
33.90.36.00.00 /MTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00. Tá OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 100,00
4.4.90.52.00% 60 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711.0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 163.800,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
CIDADE EM Jransgormação
66 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultura
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20210 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE DANÇA
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 100,00
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 100,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 29.000,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711,0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 29.400,00
Órgão: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20211 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNCIPAL DE CIRCO
Fonte de Recursos: 2.71 1.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 100,00
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 100,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.711.0000804 16.000,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.711.0000804 100,00
TOTAL DA AÇÃO 16.400,00
Órgão: 16- SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E JUVENTUDE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - apoio e incentivo as atividades culturais
Ação: 20212 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE FOMENTO AO HIPHOP
Fonte de Recursos: 2.711.0000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decoryéntes de Repartições de Receitas
NATUREZA DA DESPESA ONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.711.0000804 20.000,00
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 2.711.0000804 100,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI 2.711.0000804 100,00
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEÍROS£PE: 2.711.0000804 100,00
4.4.90.52.00.00. | EQUIPAMENTOS E MATERMA 2.711.0000804 100,00
OTAL DA AÇÃO 20.400,00
TOTAL DO ORGÃO 250.000,00
CIDADE EM Transformação.
campov
66 3419-1244 | 080064720
CIDADE-DE
DO PREF
AEE dE Fica incluido na Lei nº, 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de
2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art. 4º, Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 30de abril de 2025. —
ALEXANDRE LOPE
PREFEITO MUNICIPAL
ag
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA í
PREFEITO MUNICIPAL
CAUDA
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação.
s8 3419-1244 | 0800 6472012