norma nº 3139/2025

CIDADE -DE
LEI Nº. 3.139, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº. 2.467, DE 11 DE JULHO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 3º-A da Lei Municipal nº. 2.467, de 11
de julho de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º-A — A aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate a Endemias admitidos nos termos desta lei
estará subordinada às mesmas disposições estabelecidas na Lei nº
1.616/2010 deste município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ê fogo a presente
o! ,
ei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jransgormação
JUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
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