norma nº 65/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-090
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
PORTARIA Nº. 65 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Instaura o Procedimento de Sindicância
Contraditória.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Verde, Mato Grosso, no uso de suas atribuições previstas no artigo 157 da Lei
Municipal nº. 152 de 1992.
E considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos,
artigo 158, inciso |, que normatiza a apuração das irregularidades e faltas funcionais dos
servidores públicos por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Cristiano Libano Ribeiro como presidente da
Comissão de Sindicância, ocupante do cargo de Oficial Administrativo / Mat. nº. 101,
Rogerio Euder Florencio, segundo membro da Comissão, ocupante do cargo Auxiliar
de Serviços Gerais / Mat. nº. 100 e Eduardo Willians Oliveira Bandeira de Melo,
terceiro membro da Comissão, ocupante do cargo de Controlador Interno / Mat. nº. 099,
para sobre a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância
contraditória, destinada a apurar no prazo de 10 dias úteis, a notícia do sinistro ocorrido
no dia 28/05/2025, com o veículo oficial nesta Casa, conduzido pelo servidor e motorista
Claudiney de Almeida Nascimento, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT:
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolo nº 29/<
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