norma nº 223/2025

PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 223, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 09 DE
SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II (Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo — Índices Urbanísticos) da Lei Complementar nº. 128, de 09 de setembro de 2020, que
passa a vigorar na forma da tabela anexa a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 09 de setembro de
2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL >
DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas. aà eita
CIDADE EM Fraspormação
campoverde.mt.gov.br
“s 3419-1244 | 0800647 2012
| PROCURADORIA
JURÍDICA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Aniniafraçãos 6 de pirão cpm a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra
CLAUDILEI DE OLIVEI
SECRETÁRIO DE AD
Es a /
CIDADE EM FRansporwmação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244
08
PROCURADORIA
JURÍDICA
-——— mA EDNE | NT
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - CAMPO VERDE / MT
ÍNDICES URBANÍSTICOS - ANEXO II — LEI 128/2020
testa | (IX. | GOE | recuo | recuo | MAS NÚMER | VAY, e
ZON DA ocu E: FRONT | FRONT T. AREA OS DE VAGAS | TX.DE DE
AS LOTE P. APR ALA AL2 LATE LOTE PAVIME ESTAC | PERM. IMP OBSERVAÇÕES
(m)* To ov. (m) (m) RAL (m? NTOS IONAM. (%) ERM
(%) | CA te = * (ho)
360/460 ' no Zona destinada aos
ZRI 12115 8o 1,5 3 3 1,50 (180/22 2 [Toto | 20 80 Condomínios
si 7
ml
1p/120 Prioritariam.Resid,
se0/480 m? poderá receber
ZRII 12115 80 3.2 3 3 1,50 (180/22 6 Tpi7s | 20 8o Empreend. Comerciais
L eu mê de até 180 m?
(200/18 1 420 Zona destinada aos
ZEIS 12 so 1.5 2 2 1,50 Omi)k 20 Tp/75 20 80 Programas
pt habitacionais
|
360/450 TR Zona Mista - poderá
za 1215 so 9.6 01 01 1,504 (180/22 20 Tpi 75 20 80 receber residências e
si pl comércios
1p/120 Zona destinada a
e d 360/450 m exploração de
Ze 1215 so 16 (o) os 1,50 (180/22 20 Tp 75 20 so comércio e
ai m? verticalização
3601450 teria Zona destinada a
zs 12115 so 15 os qe 1,50º | (180/22 20 To75 | 20 so exploração de serviços
si a pesados.
Asma 1p/120 Zona destinada a
hn ' d mê implantação e
Zi 20 75 14 5 5 1,50 de 20 Tpl 75 25 75 exploração de serviços
360 / ação (4
m |= industriais.
= 360/450 TRAS Zona que será objeto
EC 12115 75 1,4 5 5 1,50 (180/22 2 Tp/ 75 25 75 de estudo para
si Es reclassificação de uso.
ZEIA Zona restrita, objeto de
' 2 - - - * =: - . e preservação de
recursos naturais.
CIDADE EM JRanspormação
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