| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO VERDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.102, DE 24 DE JUNHO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.934, DE 13 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5127 |
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