norma nº 3183/2025

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.183, DE 24 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2.917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item I, do Art. 2º da Lei nº. 2.917, de 30 de
novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“..)
I- O município de Campo Verde doará a fração ideal de terreno aos
mutuários que se enquadrarem na faixa de renda do grupo familiar
de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 24 de jyil
E Ra
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
O: Sanciono a Presg
Dn
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL /
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
= só
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