norma nº 3190/2025

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.190, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DE NATUREZA DA DESPESA
E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO
E LOA VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.282.704,26 (um milhão duzentos e oitenta e dois mil setecentos
e quatro reais e vinte e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 12 Secretaria Municipal Integrada De Apoio A Segurança
Pública
ça] tária 001 Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função 06 Segurança Pública
Subfunção 181 Policiamento
Programa 0053 Gestão de Política em Segurança Pública
Agão 10108 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE
OPERAÇÕES - CCO
Fonte dê 1.706.3110000 .
Resuos e Transferência Especial da União
2.706.3110000
PÚREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
ATERIAL DE | 1.706.3110000 R$ 199.222,21
Z- OUTROS
TERCEIROS —| 2.706.3110000 R$ 25.200,00
OBRAS E | 2.706.3110000 Ea -R$ 395.453,05
Ed SuADE em Transformação.
OUVIE
0800
campoverde.mt.gov.br
68 3419-1244. |
| GABINETE
DO PREFEITO
INSTALAÇÕES | —]
TOTAL DA AÇÃO R$ 619.875,26
Órgão 12 Secretaria Municipal Integrada De Apoio A Segurança
Pública
Unidade ' Es
Orçamentária 001 Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função 06 Segurança Pública
Subfunção 181 Policiamento
Programa 0053 Gestão de Política em Segurança Pública
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Ação 10109 PERMANENTE P/ CENTRO DE CONTROLE DE
OPERAÇÕES - CCO
Fanité de | 1:706.3110000
Recursos e Transferência Especial da União
2.706.3110000
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS | 1.706.3110000
E MATERIAL PERMANENTE ES ALA GaaaA
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS :
E MATERIAL PERMANENTE 2.706.3110000 | R$ 548.176,79
TOTAL DA AÇÃO R$ 662.829,00
TOTAL DO ORGÃO R$ 1.282.704,26
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I e II do $1º do artigo 43 da Lei
Pp g Pp g
Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº, 3.118/2024, de 12 de dezembro de
2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.
Art, 4º, Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em cj
OUVIDORIA CIDADÃ
sé 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº.3.190, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 26 de agosto de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Anlninistração, gar ácordo com a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra, —
Es
CIDADE EM Yrrnspormação.
campoverde.mt.gov.br
o DADA
0800 647 2012
6 3419-1244 |