norma nº 5/2026

JSLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
PORTARIA Nº 05/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Verde, Estado de iviato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º — Fica atribuída à COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS
PATRIMONIAS, instituída pela Portaria nº 04/2026, a função de proceder a baixa patrimonial
quando necessário, devendo a referida Comissão:
| - Observar o disposto no Decreto Federal nº 9.373/2018 e Decreto
Legislativo nº 100/2011;
Il — Elaborar Parecer apresentando o estado de conservação e a sua
inservibilidade, ou, colher laudo técnico de profissional competente, que demonstre a
inviabilidade financeira da recuperação do bem;
Il — Informar o setor de contabilidade para efetuar a baixa contábil e
informar o TCE/MT por meio do sistema APLIC;
IV — Expurgar o bem baixado encaminhando-o para a reciclagem
(devidamente documentado) ou, não sendo reciclável, inutilizando-o e descartando com o lixo
comum.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolo nº. 4)
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Registre-se. Publique-sé. Data a ser retirado 4 E =
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Diretora Gerai