norma nº 11/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
PORTARIA Nº 11, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Concede mudança da classe “C” para classe “D” -
nível “HI”, ao Servidor EDUARDO WILLIANS OLIVEIRA BANDEIRA DE MELO,
efetivado através do Concurso Público nº 001/2010 e nomeado para exercer o cargo
de CONTROLADOR INTERNO, em 01/02/2011, através da Portaria 007/2011,
período aquisitivo: 01/02/2021 a 31/01/2026.
Artigo 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 720/2001, em seu
artigo 15, parágrafo único, fica acrescido 3% (três por cento) sobre o salário base do
funcionário.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE -MT
RECEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolo nº Ef
Data O VEAAPA Hora QE: 23.
Data a ser Ep 2 E 206
Matr. 3% =/ Ass, s
Registre-se. Publique-se.
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retora Geral