norma nº 3205/2025

GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 3.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTE
DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA
VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Crédito
Adicional Especial no valor de R$1.753.145,47 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil, e cento
e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 10113 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE
Fonsgde Recursos:
&00.0000000 - R, sos Nã
Vinculados de Impostos
“701.0000000 - Offr96 Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.440, 21.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000000 8.221,02
90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 1.939.000,00
33. 200.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000000 100,00
“TOTAL DA AÇÃO
1.947.321,02
CIDADE EM Jranspormação
JUVIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 0800 647 2012
CIDADE DE
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º, Fica incluído na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de
2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º,
Art. 4º, Fica incluído na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
, Estado de Mato
Pe =P
O MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Fransgormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 0800647 2012