norma nº 3209/2025

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 3.209, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT,
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - o orçamento geral do município de Campo Verde - MT,
para o exercício de 2026 estima a receita em R$ 386.046.460,60 (trezentos e oitenta e seis
milhões quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), e fixa a
despesa em R$ 386.046.460,60 (trezentos e oitenta e seis milhões quarenta e seis mil,
quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), sendo R$ 251.699.987,23 (duzentos e
cinquenta e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e
vinte e três centavos) do orçamento fiscal e R$ 134.346.473,37 (cento e trinta e quatro
milhões trezgn & quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2
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—[—[Ww—Ww[W]]]]]WwW>—>—WwW—w—>—w—>———————————
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
GABINETE
DO PREFEITO
RECEITAS CORRENTES
407.498.493,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
95.255.291,36
Receitas de Contribuições
18.890.790,71
Receitas Patrimonial 9.753.259,74
Receita de Serviços 13.073,81
Transferências Correntes 282.105.451,00
Outras Receitas Correntes 1.480.626,75
RECEITAS DE CAPITAL 7.677.185,74
Operações de Créditos 100,00
Alienação de Bens 381.148,38
Transferências de Capital 7.295.937,36
DEDUÇÕES DA RECEITA 42.290.433,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.926.850,89
Transferências Correntes
37.363.582,26
RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
13.161.214,64
Contribuições
13.161.214,64
TOTAL
386.046.460,60
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta serão realizadas
segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza
de Despesa, integrantes desta Lei
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 12.000.000,00
03 - Essencial a Justiça 1.611.826,88
04 - Administração 45.601.335,21
06 - Segurança Pública 6.481.422,52
08 - Assistência Social
11.117.290,20
09 - Previdência Social
14.032.461,12
10 - Saúde
109.196.722,05
12 - Educação
105.207.389,71
3.960.715,91
56.950,00
28.569.710,59
1.067.153,76
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GABINETE
DO PREFEITO
17 - Saneamento 3.281.916,08
18 - Gestão Ambiental 485.983,87
19 - Ciência e Tecnologia 1.079.394,03
20 - Agricultura 6.983.897,88
22 - Indústria 37.884,14
23 - Comércio e Serviços 2.154.217,18
26 - Transporte 11.564.788,62
27 - Desporto e Lazer 5.698.363,43
99 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS 14.594.698,56
99 - Reserva de Contingência 1.262.338,86
TOTAL 386.046.460,60
ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01.001 - Câmara Municipal de Campo Verde 12.000.000,
00
02.001 - Gabinete do Prefeito 4.118.751,6
4
02.002 - Procuradoria Geral 1.611.826,8
8
02.003 - Controladoria Interna 825.468,01
03.001 - Secretaria de Administração 7.876.170,4
2
04.001 - Secretaria Municipal de Finanças 11.272.351,
14
05.001 - Secretaria Municipal de Educação 50.284.316,
05
05.002 - FUNDEB 54.922.073,
66
06.001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviço Urbanos 51.676.238,
78
06.002 - Fundo Municipal de Transporte - FMT | 959.185,73
07.001 - Secretaria Minicipal de Agricultura e Meio Ambiente 8.501.131,4
5
07.002 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 883.766,98
08.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 4.283.348,0
fo)
a Municipal de Esporte e Lazer 5.376.992,4
5
Municipal de Esporte 1.000,00
CIDADE EM Jranspormação
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CIDADE -DE
PO GABINETE
VERDE DO PREFEITO
10.002 - Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) 109.196.72
2,05
11.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social 1.012.923,3
2
11.002 - Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente 258.900,00
11.003 - Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa 13.290,00
11.004 - Fundo Municipal de Assistência Social 9.833.676,8
8
11.005 - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária 1.067.153,7
6
12.001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública 8.003.695,8
5
12.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON 56.950,00
13.001 - Secretaria Municipal de Fazenda 3.255.439,8
| 3
14.001 - Secretaria Municipal de Planejamento 3.775.379,2
4
15.001 - Previ verde - Fundo Municipal de Previdência Social 14.032.461,
12
16.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude 3.960.715,9
1
17.001 - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 1.129.494,0
3
14.594.698,
99.999 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS s6
1.262.338,8
99.999 - Reserva de Contingência 6
386.046.46
TOTAL 0,60
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
11.272.351,14
CIDADE EM Franspormação.
OUVIDORIA CIDADA
| 0800647 2012
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0004
0005
0006
0007
0003
CIDADE -DE
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
| GABINETE
DO PREFEITO
ESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
JASSISTÊNCIA SOCIAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO
1,611.826,88|
11.982.776,57
2.096.445,37)
2.170.159,06
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
/ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
0008
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
0009)
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA
0010
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
7.876.170,42
797.999,59)
3.254.439,83
3.774.338,24)
OUVIDORIA CIDADA
e 3419-1244 | 0800 647 2012
0011 EDUCAÇÃO INFANTIL 33.960.275,13
0012GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESPORTE E LASER 3.387.678,64)
0013ENSINO FUNDAMENTAL 52.050.658,96
0014)APOIO TÉCNICO PEDAGOGICO 75.313,75
0015ENSINO SUPERIOR 1.194.290,09
0016APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS 3.959.715,91
0017RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 1.008.323,32
SITUAÇÃO DE RISCO
e =]
0018/ MANUTENCAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, PRAÇAS E 26.456.434,64
AREAS DE LAZER
0019[GESTÃO DA EDUCAÇÃO 3.297.838,66
0020[ CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES E ESTRADAS 4.662.027,56
MICINAIS
Q E MANUTENÇÃO DA FROTA DE 6.889.880,08
RNO 825.468,01
6.605.417,70)
CIDADE EM Yransgormação
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CIDADE -DE
GABINE
DO PREF
m
EITO
337.716,45)
0024|NCENTIVO O ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR
0025|DEFESA SANITARIA, VEGETAL E ANIMAL 201.354,71
0026|DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 436.644,97
| 0027GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIDE | 4.484.931,29
JAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0028|FOMENTO AGROINDUSTRIAL 28.812,38
0029/DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DA CADEIA 1.724.643,97
PRODUTIVA DO TURISMO
0030|NCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTE E 909.608,37
LAZER
0031/ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM 776.613,91
JATIVIDADES DESPORTIVAS
0032/GESTÃO DO SUS TELE]
0033/ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 26.609.487,61
0034)MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 63.763.700,40
0035 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.599.329,13
0036VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.237.795,47
0037/GESTAO DA POLITICA DE HABITACAO 1.066.153,76
0038|EDUCAÇÃO ESPECIAL 2.411.633,84
[” OO39ATENCAOAO IDOSO fo 14.350,00
| 0040COMUNICAÇÃO E MARKETING 994.528,17
| O041PRAÇAS E JARDINS CER 1.033.951,17
0042 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 300,00)
NTEGRAL AS FAMÍLIAS 6.850.246,25
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.030.762,48
JAPOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS 267.591,53
A CRIANÇA E ADOLESCENTE 258.900,00]
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CIDADE EM Franspormação.
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GABINETE
DO PREFEITO
0047|GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 886.585,26
0048]INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA 14.032.461,12
0049ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 5.496.730,69
OOSO/JAPOIO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS 230.434,5
DENTRO DO MUNICÍPIO
0051/ MANUTENCAO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DO 2.630.546,69
LIXO
|” O053GESTÃO DE POLÍTICA EM SEGURANÇA PÚBLICA | 6.482.422,52
OOS4JAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO [ 12.000.000,00
0055IMANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PONTO DE | 624.893,33
ONIBUS, TAXI E MOTO-TAXI
0056ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
0057/ORGANIZAÇÃO DE EXPOVERDE E RODEIOS 1.201.769,97
0058|GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 43.424,77
0059 PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 54.745,00
0062]MOBILIDADE URBANA 894.880,00,
0063/GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ie 35.391,0
0064|QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 102.511,44
OOGS|CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.079.394,03
0066|INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - MT INTEGRADO 4.000,00)
9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO 14.594.698,56
RPPS
9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.262.338,86)
TOTAL GERAL 386.046.460,60
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos
ram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
CIDADE EM Jrauespornação.
Ç RIA CIDADÃ
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GABINETE
DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES 354.394.447,93
Pessoal e Encargos Sociais 176.793.096,88
Juros e encargos da Dívida 2.612.647,05
Outras Despesas Correntes 174.988.704,00
DESPESAS DE CAPITAL 15.794.975,25
Investimento 12.997.377,36
Amortização de Dívida 2.797.597,89
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15.857.037,42
TOTAL 386.046.460,60
Art. 5º - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município,
abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim
distribuídas:
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
08 - Assistência Social 11.117.290,20
09 - Previdência Social 14.032.461,12
10 - Saúde 109.196.722,05
TOTAL 134.346.473,37
RESUMO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
DESCRIÇÃO TOTAL
Orçamento Fiscal 251.699.987,23
Orçamento da Seguridade Social 134.346.473,37
TOTAL 386.046.460,60
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas no
Art. 1º observando o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, d Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964; I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior; II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação; III - os resultantes de
párcial ou tofal de dotações orçamentária;
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
A
efeitos a partiy4401 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
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GABINETE
DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 04 de dezembro de 2025.
RE LOPES DE OLIVEI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
/
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