norma nº 3210/2025

CIDADE DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº.3.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
RATIFICA A ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
ESTATUTO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO SUL — CIDEDASUL EM
CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE
ABRIL DE 2005, E DO DECRETO
FEDERAL Nº. 6.017/07, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
A Art. 1º. Fica ratificado o Termo do Protocolo de Intenções,
constante do Anexo Único que integra esta Lei, para inclusão de novos objetivos, nos termos
da Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº. 6.017/07.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta
Lei, após sua ratificação, constará no estatuto do Consórcio Público.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 10 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
VIDORIA CIDADÃ
647 2012
+ 3419-1244 |
DESPACHO: Sanciono a id 5
ALEXANDRE LOPES DE O VEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormaçãão.
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2012
es 3419-1244