norma nº 228/2026

| PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 228, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial de código MDO3, constante do ANEXO
Il - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei
Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, em cumprimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº. 120/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Código da Tabela Salarial: MDO3
NíveLo1 | NÍVELOZ | NÍVELO3 | NÍVELO4 | NÍVELOS | NÍVEL 06 NÍVELO7 | NÍVEL 08
CLASSES COEFICIENTE
Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos
1,00 3.242,00 | 3.306,85 | 3.373,46 | 3.441,84 3.512,10 | 3.584,27 | 3.658,36 | 3.734,47
1,10 3.566,20 | 3.637,54 | 3.710,81 | 3.786,02 3.863,31 | 3.942,69 | 4.024,19] 4.107,92
1,20 3.890,40 | 3.968,22 | 4.048,16 | 4.130,21 | 4.214,52 4.301,12 | 4.390,03 | 4.481,37
1,30 4.214,60 4.298,91 | 4.385,50 | 4.474,39] 4.565,73 | 4.659,55 4.755,86 | 4.854,81
D|jo|m|»
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e administrativos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 19 de janeiro de
2026. iii
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
CAM PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
Protocolo nº
Data 2) RB | 4 G
Matr. 2 =[ Ass.
CIDADE EM Yrasesformação
JUVIDORIA CIDAD:
0800 647 2012
ss 3419-1244
|
LEI COMPLEMENTAR Nº. 228, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
us jÊmetono a pfsente MENS emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
r
“&sTde acordo com a legislação vigente, com afixação
Registrada nesta Secretaria de Adm ihiskea
A
no local de costumeçD
CIDADE EM Franesporwração.
ss 3419-1244 | 0800647 2012