norma nº 229/2026

PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 229, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO
RECEBIDO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU,
protocolo nt T4D/ 2222 PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS
AU PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido o desconto de 20% (vinte por cento) para o
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2026, para pagamento à vista até 30/06/2026.
Parágrafo único. O contribuinte que estiver adimplente com o
pagamento dos tributos municipais, além do desconto previsto no caput deste artigo, terá o
acréscimo de 10% (dez por cento), no desconto no pagamento à vista do IPTU 2026, totalizando
30% (trinta por cento) de desconto.
Art. 2º. O IPTU de 2026 poderá ser parcelado, sem os descontos
previstos no Art. 1º, em até 05 (cinco) parcelas, com os seguintes vencimentos:
I- 1º parcela com vencimento em 30/06/2026;
H - 2º parcela com vencimento em 31/07/2026;
HI - 3º parcela com vencimento em 31/08/2026;
LL DE EM Yravespormação
CIDA
es 3419-1244 012
IV - 4º parcela com vencimento em 30/09/2026;
V- 5º parcela com vencimento em 30/10/2026;
Parágrafo único. O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a 30
(trinta) UPFCV.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 03 de fevereiro de
2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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