norma nº 230/2026

PROCURADORIA
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 230, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas disposto no item 2 (CARGOS DE
NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO) do ANEXO I - QUADROS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará
a vigorar com a seguinte disposição:
CÓDIGO DA TABELA
SALARIAL
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÚMERO DE
DENOMINAÇÃO VAGAS
Fiscal | 31 | 40 | MDOS8 |
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
10 de fevereiro de 2026. = EE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
RECEBIDO
(1) 226
CÂMAR
CIDADE EM Frasspornação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
s6 3419-1244. | compoverde.mt.gov.br
PROCUR/
JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 230, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
HO: i pre i, sem emendas modificativas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
. . A: * . mo . o =
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra
CIDADE EM Ra
0800 647 2012
s6 3419-1244 | |]