norma nº 136/2025

GISLATIVO
é Mi
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNPJ 24.775.181/0001-96
DECRETO LEGISLATIVO N.º 136/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI A “GALERIA DE PRESIDENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL VEREADOR ULYSSES PEREIRA BORGES
NETO”, DISPONDO SOBRE SUA FINALIDADE,
ORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Vereador
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que o plenário aprovou, e ele promulga o seguinte:
DECRETO:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde, a
“Galeria de Presidentes da Câmara Municipal Vereador Ulysses Pereira Borges Neto”,
destinada a registrar e divulgar, de forma permanente, a memória dos(as) Presidentes que
exerceram a chefia do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A Galeria terá caráter histórico, cultural e institucional, objetivando:
| - preservar a memória e valorizar a trajetória do Poder Legislativo Municipal;
Il - homenagear os(as) Presidentes que contribuíram para o desenvolvimento
do Parlamento local;
III - disponibilizar ao público informações fidedignas sobre cada gestão.
Art. 3º. A Galeria será composta por:
|- retratos fotográficos dos(as) Presidentes da Câmara, em padrão visual
uniforme, contendo nome completo e período do manda:
édado no sítio eletrônico oficial da
Il - acervo digital coresponaçi
Câmara, com acesso público. VA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
“Ar 4º. A denominação “Ulysses Pereira Borges Neto” é conferida em
reconhecimento à sua contribuição à vida pública municipal e aos relevantes serviços
prestados ao Poder Legislativo de Campo Verde.
Parágrafo único. A presente denominação não implica qualquer ônus aos
homenageados ou a seus familiares, possuindo caráter meramente honorífico e cultural.
Art. 5º Compete à Mesa Diretora:
|- definir o local físico apropriado nas dependências da Câmara para a
instalação da Galeria;
|l- aprovar o padrão visual dos retratos e dos memoriais, assegurando
uniformidade;
III - promover a organização, atualização e conservação do acervo físico e
digital;
IV- regulamentar, por Ato da Mesa, os procedimentos de inclusão,
atualização e divulgação das informações.
Art. 6º. A inclusão de novos retratos e memoriais ocorrerá:
| - ao término de cada gestão da Presidência;
Il - mediante instrução processual que comprove a titularidade do cargo e o
período exercido, com base em documentos oficiais,
III - observada a padronização definida pela Mesa Diretora.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Campo Xérde, 11 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT
PROMULGO o presente Decreto Legislativo, sem EMENDAS ou RESSALVAS.
1º Secretário
Em
Diário Oficial de Contas
tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3747 Página 35
Divulgação terça-feira, 11 de novembro de 2025 Publicação quarta-feira, 12 de novembro de 2025
Palácio Vereador Wandertei José Berté, em Brasnorte, Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do més de novembro do ano 2025 (dois mil e vinte e
cinco).
Reginaldo Martins Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 152/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a elevação de nível servidor WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Brasnorte.
O Sr. Reginaldo Martins Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
confendas pela Lei Orgânica do Municipio de Brasnorte e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal
CONSIDERANDO: Que foi cumprido o tempo de serviço, com avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por
cento) de aprovação.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a progressão vertical na carreira do servidor WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO, Procurador Legislativo da Câmara
Municipal de Brasnorte, nomeado conforme Portana Nº 890/2017 de 01 de Novembro de 2.017, elevação de nível de “7” para “8”, observado o
que lhe é assegurado no art. 21 da Lei Complementar Nº. 061/2015
— Art. 2º - Elova-se o nível do servidor na Progressão Vertical do nível “7” para “8”, com remuneração fixada conforme tabela salarial da Lei
Somplementar Nº. 155/2025 que “dispõe sobre o percentual para fins de correção de vencimentos em razão do déficit inflacionário para os
servidores do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 38 da Lei Complementar nº 061/2015, em razão da revisão geral anual, e dá outras
providências”
Art. 3º - Esta Portana entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se
Publique-se
Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano 2025 (dois mil e vinte e
cinco).
Reginaldo Martins Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO LEGISLATIVO N.º136/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
“INSTITUI A “GALERIA DE PRESIDENTES DA CAMARA MUNICIPAL VEREADOR ULYSSES PEREIRA BORGES NETO", DISPONDO SOBRE
SUA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
— O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que o plenário aprovou, e ele promulga o seguinte:
DECRETO
At. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde. a “Gateria de Presidentes da Câmara Municipal Vereador Ulysses
Pereira Borges Neto”, destinada a registrar e divulgar, de forma permanente, a memória dos(as) Presidentes que exerceram a chefia do Poder
Legislativo Municipal
Art. 2º A Galena terá caráter histónco, cultural e institucional, objetivando:
1- preservar a memóna e valorizar a trajetória do Poder Legislativo Municipal,
11 - homenagear os(as) Presidentes que contribuíram para o desenvolvimento do Pariamento local,
111 - disponibilizar ao público informações fidedignas sobre cada gestão.
As 3º A Galeria será composta por:
1- retratos fotográficos dos(as) Presidentes da Câmara, em padrão visual uniforme, contendo nome completo e periodo do mandato,
1! - acervo digital correspondente, hospedado no sítio eletrônico oficial da Câmara, com acesso público
Art. 4º A denominação “Ulysses Pereira Borges Neto” é conferida em reconhecimento à sua contribuição à vida pública municipal e aos
relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo de Campo Verde
Parágrafo único. A presente denominação não implica qualquer ônus a0s homenageados ou a seus familiares, possuindo caráter meramente
honorifico e cultural
Art. 5º Compete à Mesa Diretora
|-- definir o local físico apropriado nas dependências da Câmara para a instalação da Galeria,
1! - aprovar o padrão visual dos retratos e dos memoriais, assegurando uniformidade,
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
T Diário Oficial de Contas
tribunatde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano 14 Nº 3747 Página 36
Divulgação terça-feira, 11 de novembro de 2025 Publicação quarta-feira, 12 de novembro de 2025
111 - promover a organização, atualização e conservação do acervo físico e digital,
IV -regulamentar, por Ato da Mesa, os procedimentos de inclusão, atualização e divulgação das informações.
Art 6º A inclusão de novos retratos e memoriais ocorrerá
|- ao término de cada gestão da Presidência;
11 - mediante instrução processual que comprove a titularidade do cargo e a periodo exercido, com base em documentos oficiais,
Hll - observada a padronização definida pela Mesa Diretora
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal, suplementadas se necessário
Art 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em Campo Verde, 11 de novembro de 2025.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
"PROMULGO o presente Decreto Legislativo, sem EMENDAS ou RESSALVAS.
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
Fica registrado no Arquivo Digital desta Casa. Registre-se: Publique-se.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público nº 001/2023, regido pelo Edita! nº 01/2023, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Intemo desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso Ill, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2023, para provimento de cargos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Figueirópolis
D'Oeste-MT, foi homologado em 08 de janeiro de 2024 por meio do Edital de Homologação,
CONSIDERANDO que o prazo de validade inicial do referido certame, de 02 (dois) anos, se encerraria em 08 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO que o item 17. Das Disposições Gerais, 17.1 do Edital Concurso Público Nº 001/2023 prevê a possibilidade de prorrogação do
prazo de validade por igual período, a critério da Administração Pública;
CONSIDERANDO, finalmente, a conveniência e o interesse público na prorrogação do certame para o aproveitamento dos candidatos aprovados
remanescentes,
RESOLVE:
Prorrogar por mais (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2023, regido pelo Edital nº 001/2023, cuja homologação ocorreu
em 08 de janeiro de 2024.
A prorrogação de que trata o item anterior, o Concurso Público nº 001/2023 terá validade até o dia 08 de janeiro de 2028, podendo a
Administração realizar nomeações dentro desse período, de acordo com suas necessidades e disponibilidade orçamentária
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, em 11 de Novembro de 2025,
ANÍSIO APARECIDO PERES
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚBA
LICITAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012