norma nº 137/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
DECRETO LEGISLATIVO N.º 137/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO
EXERCÍCIO DE 2024”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Vereador
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que o plenário aprovou, e ele promulga o seguinte:
DECRETO:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, Exercício financeiro de 2024, Gestão do Prefeito —
Alexandre Lopes de Oliveira, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço
Geral de 2024, de acordo ao Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso nº 110/2025-PP, de 27/11/2025 e publicado em 28/11/2025.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01 - Centro. CEP 78.840-000
Campo Verde - MT. Tel. (66) 3419-1310
CNP) 24.775.181/0001-96
ATA Nº 1.398/2026
Às dezenove horas e dez minutos do dia vinte três de fevereiro de dois mil e vinte e seis do
Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, no prédio sede da Câmara Municipal, situada
na Praça dos Três Poderes - Centro de Campo Verde/MT, na presença dos senhores, ]
Vereadores: Clênio José dos Reis, Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel ||
Candido da Silva, João Narciso Gomes, José Antônio de Lima, José Humberto dos Santos, |
Maria Janaína Santos Guilherme, Miguel de Paula Oliveira, Paulo Rodrigues Galvão,
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Socorro dos Santos Souza e o Senhor Presidente
Francisco Silvio Pereira Cruz, declarou aberta a Sessão Ordinária, e autorizou a Leitura da
Ata da Sessão Anterior que foi aprovada por unanimidade. E em seguida autorizou a Leitura
da Correspondência: Convite - Inauguração da Escola Estadual Waldemon Moraes Coelho,
no dia 25 de fevereiro às 09 horas. Em continuação autorizou a Leitura dos PROJETOS DE
LEI DO LEGISLATIVO: PROJETO DE LE! Nº01/2026 — DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA...
“FESTA EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA” NO CALENDÁRIO 5
OFICIAL DE EVENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Socorro dos Santos Souza, Francisco Silvio P. Cruz, Miguel de
Paula Oliveira, Maria Janaina S. Guilherme, Paulo Rodrigues Galvão, Clênio José dos Reis,
Fábio Alves dos Santos, João Narciso Gomes, Fabiano Costa Teruel, Gediel Cândido da
Silva, José Antônio de Lima e Rosangela Aparecida Correia de Souza. O Projeto foi |
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer oral favorável )
à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. PROJETO DE RESOLUÇÃO j N
LEGISLATIVO 02/2026: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA À
VEREADORA”. Autores - Mesa Diretora: Francisco Silvio Pereira Cruz, Maria Janaínaç !
Santos Guilherme, Paulo Rodrigues Galvão e Miguel de Paula Oliveira. O Projeto foi
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação de Leis, que deram parecer oral favorável .
à matéria, encaminhando o Projeto para voto na ordem do dia. Em seguida foi autorizado o
Leitura do Requerimento: REQUERIMENTO Nº01/2026 - Requerer a Vossa Excelência, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Direção do Hospital Municipal Coração
de Jesus, informações detalhadas e documentos oficiais acerca dos protocolos e da “
disponibilidade de insumos hospitalares, especialmente no atendimento de urgência e É
emergência. Autora: Rosangela Aparecida Correia de Souza. Em sequência foi realizada a...
Leitura da Moção de Aplausos: MOÇÃO DE APLAUSOS Nº02/2026 - Moção de Aplausos
Reconhecimento às “Mulhefes que Inspiram”, pela ED dedica e impact
o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MI
positivo 1 no “desenvolvimento social, econômico e cultural de nossa cidade. Autores:
Rosangela Aparecida Correia de Souza, Maria Janaina S. Guilherme, Clênio José dos Reis,
Fabiano Costa Teruel, Fábio Alves dos Santos, Gediel Candido da Silva, José Antonio de
Lima, João Narciso Gomes, Miguel de Paula Oliveira e Socorro dos Santos Souza. Em
seguida, o Presidente autorizou a Leitura das INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº35/2026 —
Indica a necessidade de promover melhorias na iluminação interna das salas de aula do
Centro Educacional Paulo Freire. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº39/2026
— Indica a necessidade de implantação de Unidade Descentralizada da Farmácia Satélite
Municipal na Comunidade Santo Antônio da Fartura, com o objetivo de ampliar o acesso da
população local à distribuição gratuita de medicamentos e insumos farmacêuticos. Autores:
Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida Correia de Souza.
INDICAÇÃO Nº40/2026 — Indica a necessidade de adotar medidas que visem à contratação .
de Monitores para atuarem nos Ônibus Escolares do Município, com atenção especial à | E)
N
Zona Rural. Autores: Clênio José dos Reis, Gediel Candido da Silva e Rosangela Aparecida. 4
Correia de Souza. INDICAÇÃO Nº41/2026 — Indica a necessidade de abertura do"
prolongamento da Avenida Goiás, com a integração da mesma à Avenida Brasília, nas )
proximidades do Posto Paraná, ao lado do pátio do Posto. Autor: Fabiano Costa Teruel. N)
INDICAÇÃO Nº42/2026 — Indica a necessidade de adotar providências junto ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando a realização de DB ,
estudos para a instalação de semáforo na travessia da BR-070, entre a Avenida Brasil
E 4
(Centro) e a Avenida São Lourenço (Bairro São Lourenço), com o objetivo de melhorar a
segurança viária e a fluidez do tráfego. Autor: Fabiano Costa Teruel. INDICAÇÃO Nº43/2026 |
— Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com instalação de assentos nas
arquibancadas do Ginásio Joubert Isaías Romancini, bem como a troca do piso da quadra
poliesportiva. Autores: Fábio Alves dos Santos, Francisco Silvio Pereira Cruz e Maria
Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº44/2026 — Indica a necessidade de implementa
Curso de Primeiros Socorros destinado aos alunos das Séries Iniciais da Rede Municipal de,
Ensino. Autor: José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº45/2026 — Indica a Fi
de adotar providências, visando desmembramento parcial da área da antiga pista de
motocross para a construção de parque infantil, academia ao ar livre, pista de caminhada, E y
bicicross, quadra de areia e iluminação com lâmpadas de led. Autor: Miguel de Paula "8
Oliveira. INDICAÇÃO Nº46/2026 — Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com N
a reforma da Creche Municipal Johannes Berthold Henning “Padre João”, no Bairro São ..
Miguel. Autor: Miguel de Paula Oliveira. INDICAÇÃO Nº47/2026 — Indica a necessidade de A
V realizar a manutenção no gramado, alambrado e aquisição de traves para o campo de futebol
/*. da Comunidade Limeira. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Miguel de Paula Oliveira e
o, o Vereador Gediel ândido da Silva solicitou a inclusãos
a A R | A
Fábio Alves dos Santos. Em ten
prio
— CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - M1
da Vereadora Rosângela Aparecida Correia de Souza e do Vereador Clênio José dos Reis,
estendendo a oferta também aos demais parlamentares. Aderindo então a assinatura da
indicação os Vereadores: Fabiano Costa Teruel, Miguel de Paula Oliveira, João Narciso
Gomes, José Antonio de Lima, Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº48/2026 — Indica
a necessidade de tomar medidas que determine aos Órgãos Competentes da Administração / -
Pública a adoção das medidas administrativas e legislativas necessárias para assegurar o |
cumprimento da súmula vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Autores: Gediel>
Candido da Silva, Rosângela Aparecida Correia de Souza, Clênio José dos Reis, Fabiano
Costa Teruel, Miguel de Paula Oliveira, João Narciso Gomes, José Antonio de Lima, Socorro
dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº49/2026 — Indica a necessidade de implantação de | |
espaços sensoriais nas Praças Públicas do Município, com o objetivo de promover inclusão, |
acessibilidade e bem-estar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e |
demais deficiências. Autor: José Antonio de Lima. INDICAÇÃO Nº50/2026 — Indica a Nh /
necessidade de instalação de corrimão nas escadas do Ginásio Joubert Isaias Romancini,
com foco na acessibilidade. Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz, Fábio Alves dos Santos
e Maria Janaína Santos Guilherme. INDICAÇÃO Nº51/2026 — Indica a necessidade de tomar
medidas que objetive com a pavimentação asfáltica no trecho da Avenida Piranhaçu até a .
Avenida Senador Atílio Fontana. Autora: Socorro dos Santos Souza. INDICAÇÃO Nº52/2026
— Indica a necessidade de tomar medidas que objetive com a concessão da isenção da Taxa
Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), para Templos Religiosos no Município. a
Autores: Socorro dos Santos Souza é José Humberto dos Santos. INDICAÇÃO Nº53/2026
= Indica a necessidade de tomar medidas que objetive a realização de estudo de viabilidade
para a instituição de programa de incentivo à Adimplência do Imposto Predial e Territorial“.
Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2026, mediante a implementação de campanhas de Vs
educação fiscal e a realização de sorteios de prêmios aos contribuintes adimplentes, a ser
regulamentado por ato próprio do Poder Executivo. Autor: José Antonio de Lima. Logo após,
foi aberto o uso da palavra aos Parlamentares: Rosangela Aparecida Correia de Souza, João
» Narciso Gomes, Socorro dos Santos Souza, Gediel Candido da Silva, Fabiano Costa Teruel,
José Antonio de Lima, Fábio Alves dos Santos e o Presidente Francisco Silvio Pereira Cruz,/
ficando registrado no arquivo digital desta Câmara Municipal. Em sequência o Presidente
Silvio passou para a votação das matérias da Ordem do Dia: PROJETO DE LEI Nº001/2026 9
LEGISLATIVO - Aprovado por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2026 -' ss
LEGISLATIVO: Aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº01/2026 - Aprovado por A
unanimidade. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº02/2026 - Aprovada por unanimidade. PARECER Es
» Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº069/2025 — Aprovado por unanimidade. PARECER
Nº02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº080/2025 — Aprovado por unanimidade. PARECER
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o CÂMARA MUNICIPAL DE € AMPO VERDE - MI
Nº04/2026 A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE EXERCÍCIO
2024 — Aprovado por unanimidade. | INDICAÇÕES: Após apreciação, as indicações foram
aprovadas por unanimidade. Não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente Francisco
Silvio Pereira Cruz, encerrou a Sessão, às 21h 1 3min. E para constar somente à verdade,
eu, Paulo Rodrigues Galvão, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que segue assinada por
mim, pelo Presidente e demais Vereadores.
nio José dos Reis
Vereador
João Narciso Gomes
Vereador
José Humberto dos Santos
Vereador
E ci [E Ato)
aulo Rodrigues Galvão Rosangela Ap. Correia de Souza
Vereador Vereadora
Fábio Alves dos Santos
Vereador
José Antônio de Lima
Vereador
Socorro dos Santos Souza
“Nereadora
É É Pi si
Er Diário Oficial de Contas
ribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso
Mato Grosso
Ano15 Nº381T Página 45
Divulgação terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 Publicação quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026
ART. 2º - Deverá o Senhor Presidente na forma determinada pelo artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, e Art. 89, inciso |, alinea “b' e $ 3º do
Regimento Interno da Câmara, convocar o suplente para assumir o cargo
ART. 3º - A presente RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente
Em 24 de fevereiro de 2026
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO, sem emendas ou ressalvas
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
Fica registrado nesta Secretana Municipal de Administração da Câmara Municipal de Campo Verde.
PAULO RODRIGUES GALVÃO
1º Secretário
LEGISLAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO N.º 137/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO EXERCÍCIO DE 2024"
O Presidente da Camara Municipal de Campo Verde, Vereador FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que o plenâno aprovou, e ele promulga o seguinte
DECRETO
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, Exercicio financeiro de 2024
Gestão do Prefeito — Alexandre Lopes de Oliveira, incluindo os Balancetes de janeiro a dezembro e o Balanço Geral de 2024, de acordo ao
Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso n º 110/2025-PP, de 27/11/2025 e publicado em 28/11/2025
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, em Campo Verde, 24 de fevereiro de 2026
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
PROMULGO o presente Decreto Legislativo, sem EMENDAS ou RESSALVAS
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ
Presidente
Fica registrado no Arquivo Digital desta Casa Registre-se: Publique-se
PAULO RODRIGUES GALVÃO
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2026
CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA — MT
DATA: 23/02/2026
CONTRATADO: STAF SISTEMAS LTDA - CNPJ. 07 941.056/0001-90
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Implantação, Treinamento, Conversão e Locação Mensal de SISTEMAS DE
GESTÃO PÚBLICA PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANARANA/MT.
VALOR TOTAL: R$ 168 637,44 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos)
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/03/2026
mo