norma nº 3215/2026

LEINº. 3.215, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA
NO INCISO X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, APLICÁVEL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS
PROVENTOS E PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedida aos servidores públicos municipais a revisão
geral anual no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), correspondente
à soma da variação do INPC/IBGE acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025,
equivalente a 3,90% (três virgula noventa por cento), acrescida de 0,36% (zero vírgula trinta
e seis por cento) a título de ganho real.
Parágrafo Único. A recomposição disposta no cap!
a partir de 1º de janeiro de 2026.
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DO P
Art. 3º. A recomposição tratada nesta Lei aplica-se também aos
aposentados e pensionistas vinculados ao PREVIVERDE, cujos benefícios foram
concedidos com base no regime de paridade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 19 de janeiro de 2026. A
/
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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DO PREFEITO
ALEXANDRE LOPES DÉ OL —
PREFEITO MUNICIPAL
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