norma nº 3211/2026

CIDADE -DE
LEI Nº. 3.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE (0)
REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE SALDOS
ORÇAMENTÁRIOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas
fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de
dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no
artigo 43 da Lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício
fiscal de 2026, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as necessidades,
dentro do percentual citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 10 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE LOPES D)
OLIVEIRA:63157675168
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
OUVIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 0800647 2012
CIDADE -DE
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
OUVIDORIA GIDADA
s6 3419-1244 | 0800647 2012