norma nº 3219/2026

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.219, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO DESAFETAR E
DOAR IMÓVEL URBANO À
DIOCESE DE PRIMAVERA DO
LESTE | PARANATINGA —
PARÓQUIA SÃO CRISTOVÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à
DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE — PARANATINGA — PARÓQUIA SÃO
CRISTÓVÃO, organização religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.986.630/0010-85,
situada à Ra João Pessoa, nº. 511, Centro, nesta cidade de Campo Verde/MT, o imóvel a
seguir descrito: Um imóvel urbano, constante de um lote de terreno para construção,
compreendido como parte da Quadra nº 22-B, do Loteamento “Campo Real”, que
compõe o Núcleo desta cidade de Campo Verde-MT, o qual tem a configuração de um
retângulo, com a área superficial de 200,00M? (duzentos metros quadrados), ou seja, com a
OUVIDORIA CIDADÃ
68 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
Campo Verde, Diocese de Rondonópolis-MT, na mesma distância de 8,00 metros; pela lado
direito, também com a área remanescente da mesma Paróquia mencionada, na distância de
25,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, limita-se com a área pertencente à Prefeitura
Municipal de Campo Verde-MT, na distância de 25,00 metros. Tudo conforme consta da
matricula nº 10.054, fls. 215, do livro nº 2-AJ, datada de 10.12.1996, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT.
Parágrafo Único - A área doada, descrita no caput está na posse da
DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE — PARANATINGA - PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO, desde
o exercício de 1996, onde está edificada várias salas administradas pela entidade religiosa.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes para formalização da
presente desafetação e doação correrão às expensas da DONATÁRIA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 19 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yransgormação
66 3419-1244 | | campoverd
PREFEITO MUNICIPAL /
(E
e pesído com a legislação vigente, com
CIDADE EM Yransformação.
OUVIDORIA CIDADÃ
66 3419-1244 | 0800647 2012
campoverd: