norma nº 3221/2026

LEINº. 3.221, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.209, de 04 de
dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.966.850,73 (quatro milhões
novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), com
a seguinte classificação orçamentária:
Órgão H SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Unidade A
+: | 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orçamentária
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 [ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0043 ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS
Ação 10094 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
CRAS
NATUREZA DA DESPESA FONTE VALOR INICIAL
Obras e Instalações 4.4.90.51.00.00
Fonte Convenente/Contrapartida 15000000000 R$ 966.850,73
Fonte Concedente/Repasse Estado mM R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CONVÊNIO 4.966.850,73
Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o
disposto no artigo1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do $1º do artigo 43
da Lei Feder. 4.320/1964.
CIDADE EM Transformação.
+ 3419-1244
Art. 3º, Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025,
que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes
de recursos especificados no artigo 1º,
Art, 4º, Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025,
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de
recursos especificadas no artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE LOP E OLIVEI
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800647 2012
és 3419-1244
D HO: Sanci esente Lei emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUDAS IPAL,
Registrada, festa Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
/ oia de costume, Data ja Supra,
CLAUDILÉI CD BORGES
SECRETÁRIO/DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
//
y
/
CIDADE EM Jrarsformação.
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800 647 2012
86 3419-1244