norma nº 3222/2026

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.222, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO,
NATUREZA DA DESPESA E FONTE
DE RECURSOS NO PPA, LDO ELOA
VIGENTES
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.209, de 04 de dezembro
de 2025, Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.815.212,62 (um milhão oitocentos e quinze mil
duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 005 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 10113 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE
Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do
Estado
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 [OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000000 8.221,02
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 1.701.0000000 1.939.000,00
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000000 100,00
TOTAL DA AÇÃO [0 1.815.212,62
Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o
isgósto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do 81º do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
CIDADE EM Jranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
se 3419-1244 | 0800647 2012
Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que
institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos
especificados no artigo 1º.
Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que
institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos
especificadas no artigo 1º.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.205, de 04 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.
ones
AS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800647 2012
ss 3419-1244
CIDADE-DE
e ap
Egragii
DO PI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nésta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
Ns no loça) pum costume, Data Supra.
CIDADE EM Jranspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
| 0800647 2012
68 3419-1244