norma nº 3226/2026

CIDADE:-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.226, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI Nº. 2050, DE 27 DE FEVEREIRO
DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos II, II, IV, V, VI, VII, e VIII do
art. 3º da Lei nº. 2.050, de 27 de fevereiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“II — Comandante da Polícia Militar de Campo Verde;
HI — Comandante do Batalhão do Corpo de Bombeiros de Campo
Verde;
IV — Delegado da Polícia Judiciária Civil de Campo Verde;
Y — Presidente do Conselho Comunitário de Segurança do
Município — CONSEG;
VI - Representante do Conselho Tutelar;
VII — Representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII — Representante do Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso - DETRAN.”
Art. 2º. Ficam revogados os incisos IX, X, e XI do art. 3º da Lei nº.
de fevereiro de 2015. -
CIDADE EM Yrsgormação.
68 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 24 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Franspormação.
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
66 3419-1244. |
compov
GABINETE
ALEXANDRE LOPES DE OLI
PREFEITO MUNICIPAL é x
CIDADE EM Jransgormação-
68 3419-1244 | 0800647 2012