norma nº 3227/2026

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 3.227, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO
FAVORECIDO, DIFERENCIADO E
SIMPLIFICADO PARA AS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE SEDIADAS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS,
SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO . PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, Esta Lei estabelece normas municipais complementares destinadas
a assegurar, no âmbito das contratações públicas da Administração Pública Municipal, o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas — ME e às empresas de pequeno porte —
EPP, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância
com a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único - O tratamento favorecido de que trata o caput tem por
finalidade:
I — Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e
regional;
IH — Ampliar a eficiência e a efetividade das políticas públicas;
HI — incentivar a inovação tecnológica e o fortalecimento do mercado
local
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Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se microempresa e empresa de
pequeno porte aquelas definidas nos arts. 3º e 18-A da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006.
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE TRATAMENTO FAVORECIDO NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 3º. A Administração Pública Municipal deverá adotar, nas licitações
e contratações regidas pela Lei Federal nº. 14.133, de 2021, as regras previstas na Lei Complementar
Federal nº. 123, de 2006, especialmente aquelas contidas nos arts. 42 a 49, assegurando, entre outras
medidas:
I- A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das ME/EPP
somente para fins de contratação, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Complementar Federal nº. 123,
de 2006;
IH — Os critérios de desempate em favor das ME/EPP, na forma do art. 44
da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006;
HI — A realização de processos licitatórios destinados exclusivamente à
participação de ME/EPP para itens, lotes ou contratações cujo valor esteja dentro do limite previsto
no art. 48, inciso 1, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
IV -— A possibilidade de exigência de subcontratação de ME/EPP para
execução de parcelas do objeto em obras e serviços, quando tecnicamente justificada;
V-—A reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para
contratação de ME/EPP em certames destinados à aquisição de bens, serviços e obras de natureza
divisível, conforme art. 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
81º - A adoção das medidas previstas neste artigo deverá ser compatível
com o interesse público, com o planejamento da contratação e com o dever de seleção da proposta
mais vantajosa, mediante motivação expressa no processo administrativo.
382º - O disposto neste artigo não afasta a observância dos princípios
previst º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, especialmente os da legalidade,
omia, competitividade, eficiência, planejamento g motivação.
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Art. 4º. Com vistas à concretização dos objetivos desta Lei e do art. 47 da
Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, a Administração poderá prever, no instrumento
convocatório, prioridade de contratação para ME/EPP sediadas no Município de Campo Verde/MT
ou em âmbito regional, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observadas as
seguintes regras:
I- Preferência para ME/EPP sediadas no Município de Campo Verde/MT;
II — Inexistindo proposta local dentro do limite previsto no caput, poderá
ser aplicada prioridade às ME/EPP regionais, entendidas como aquelas sediadas no Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único - A prioridade de contratação prevista neste artigo deverá
ser devidamente motivada no processo administrativo e guardará compatibilidade com:
I— A estratégia de desenvolvimento local e regional;
H- A geração de emprego e renda;
HI — A sustentabilidade econômica e social;
IV— O fortalecimento do mercado local e regional.
CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO DAS ME/EPP
Art. 5º. As compras públicas e contratações de bens, serviços e obras
deverão ser planejadas de modo a possibilitar a mais ampla participação de ME/EPP, inclusive por
consórcios, cooperativas e outras formas associativas admitidas em lei, quando compatíveis com o
objeto.
81º - Para os fins do caput, a Administração deverá, sempre que viável:
I- Promover a divisão do objeto em itens, lotes ou parcelas, sem prejuízo
da econopará de escala e ta eficiência da contratação;
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82º - A inviabilidade de atendimento ao disposto neste artigo deverá ser
formalmente justificada no processo administrativo, especialmente quando ocorrer:
| — Inexistência de, no mínimo, 03 (três) potenciais fornecedores ME/EPP
aptos;
II — Exigência de padrões técnicos específicos incompatíveis com o
mercado local/regional;
HI — Risco elevado de fornecimento;
IV — Natureza do objeto incompatível com divisão ou parcelamento.
CAPÍTULO IV - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Art, 6º. Nas licitações, as ME/EPP deverão apresentar a documentação
exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha restrições,
conforme art. 43 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006.
$1º - Havendo restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual
período, a critério da Administração, para:
I —- Regularização da documentação;
II — Pagamento ou parcelamento do débito;
III — Emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
$2º - A não regularização no prazo previsto no $1º implicará decadência
do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis previstas na Lei Federal nº.
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14.133, de 2021, podendo a Administração:
I— Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação; ou
II — Revogar o certame, mediante motivação.
APÍTULO V - DA SUBCONTRATAÇÃO DE ME/EPP
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Art. 7º. Nos procedimentos licitatórios voltados à contratação de obras e
serviços, poderá ser prevista, no edital, a subcontratação de ME/EPP para execução de parcelas do
objeto, desde que:
I- Haja justificativa técnica e econômica;
H — A exigência não implique direcionamento;
III — Seja compatível com a execução e com o gerenciamento contratual.
81º - Será dada preferência às ME/EPP sediadas no Município de Campo
Verde/MT e, na inexistência destas, às sediadas no Estado de Mato Grosso.
$2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
$3º A exigência de subcontratação não se aplica quando:
I-A própria contratada for ME/EPP;
H — A subcontratação se mostrar inviável ou desvantajosa ao interesse
público;
HI — O contratado for consórcio ou SPE composta integralmente por
ME/EPP, quando admitido.
Art. 8º. Nas subcontratações previstas nesta Lei, observar-se-á:
I- A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas,
como condição para contratação e durante a execução contratual;
IH — A obrigação da contratada de substituir a subcontratada em caso de
interrupção do vínculo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o percentual originalmente
subcontratado, salvo justificativa aceita pela Administração;
HI — Na comprovada impossibilidade de nova subcontratação, poderá a
Mistração autorizar a execução direta da parcela pela contratada principal, desde xecução
já tenha sido inicjáda.
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CAPÍTULO VI- DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Art. 9º. As contratações diretas realizadas por dispensa de licitação ou
inexigibilidade, com fundamento na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, deverão, sempre que possível
e desde que seja comprovada a vantajosidade, priorizar a contratação de ME/EPP sediadas no
Município de Campo Verde/MT.
$1º - Na inexistência de ME/EPP locais aptas, a preferência poderá ser
estendida às ME/EPP regionais sediadas no Estado de Mato Grosso.
82º - O disposto no caput não afasta a necessidade de instrução do processo
de contratação direta, com:
I — estimativa de preços;
IH — justificativa da escolha do fornecedor;
III — motivação da vantajosidade e do atendimento ao interesse público;
IV — publicação e transparência, quando exigidas.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.165, de 03 de fevereiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 24 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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