norma nº 3228/2026

LEI Nº. 3.228, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - FMDRS, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de
Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FMDRS
Art. 1º, Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - FMDRS, de natureza rotativa, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, cujos recursos serão destinados ao financiamento, aos subsídios e aos incentivos voltados
aos pequenos estabelecimentos rurais, visando à sustentabilidade socioeconômica e à melhoria das
condições de vida dos agricultores,
Art. 2º. O FMDRS prestará apoio financeiro parcial, complementar ou
integral às propriedades rurais, de acordo com a disponibilidade de recursos, para as seguintes
atividades:
I— correção e conservação de solo, análise, calcário e demais corretivos;
H — perfuração e instalação de poços;
HI — construção de açudes e tanques, observadas as normas ambientais;
IV — aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, kits de irrigação,
mudas, e matrizes de bovinos, caprinos, aves, ovinos, peixes e suínos; sa
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GABINETE
DO PREFEITO
VI — implantação de pastagens e silagens;
VII — eletrificação e telefonia rural;
VIII — apoio às agroindústrias familiares;
IX aquisição de mudas frutíferas, exóticas e nativas, bem como estruturas
para viveiros e sistemas hidropônicos;
X — aquisição de mudas forrageiras;
XI — construção de estruturas para tratamento e/ou armazenamento de
dejetos de animais e efluentes agroindustriais;
XII — aquisição de ensiladeiras, forrageiras, segadeiras, enleiradeiras e
enfardadeiras para grupos organizados com, no mínimo, cinco produtores;
XIII — apoio a projetos de turismo rural, por meio de recursos próprios do
Fundo ou mediante convênios;
XIV - realização de programas de formação e qualificação de agricultores
e técnicos;
XV - realização de pesquisas ou diagnósticos relativos à agricultura no
Município;
XVI - apoio às comunidades rurais;
XVII — apoio à criação de cooperativas e agroindústrias;
XVIII — aquisição de câmaras frias.
SEÇÃO I .
DOS COMPROMISSOS DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. O beneficiário dos recursos compromete-se, além do cumprimento
da
à limpeza, manutohção e conservação da propriedade: Eai
tação principal do auxílio, a realizar as seguintes atividades, a título de contrapartida, visando
I- realizar roçadas nas beir;
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II — executar a limpeza de bueiros, escoadouros de água e estruturas
semelhantes;
IL — manter as áreas de preservação permanente,
IV - proteger fontes, poços, nascentes, córregos, rios, açudes e demais
corpos hídricos existentes na propriedade.
SEÇÃO II
DA ORIGEM DOS RECURSOS
Art. 4º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
FMDRS será constituído pelas seguintes receitas:
1 — dotações consignadas anualmente no Orçamento Municipal e verbas
adicionais estabelecidas durante o exercício;
IE — captações junto aos Governos Federal e Estadual, Agências de
Desenvolvimento e organismos de cooperação nacional e internacional, por meio de convênios;
II — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou internacionais;
IV - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações
decorrentes de contratos, convênios ou consórcios;
V — outras receitas eventuais.
Art. 5º, Os saldos financeiros do FMDRS existentes ao final de cada
exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, somando-se às demais
receitas integrantes do Fundo, para compor sua nova dotação.
SEÇÃO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDRS
Art. 6º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável —
administrado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, instituído pela Lei Municipal
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Parágrafo único. Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Rural executar
e administrar todas as atividades relacionadas ao Fundo, de acordo com seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observada a
classificação por fonte de recursos e os elementos de despesa correspondentes.
Art. 9º. A inclusão do programa “Instituição e Funcionamento do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — FMDRS” nas leis municipais de planejamento
— Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
— será efetivada por ocasião das próximas alterações ou revisões dessas normas, nos termos da
legislação orçamentária vigente.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 03 de março de 2026.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yrasesformação
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ss 3419-1244
ALE DRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de | ácordo com a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data 5
CIDADE EM Yrassformação
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